Questões de Direito Administrativo do ano 2010

A Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei.

• A.

  Contratação de serviço técnico, de natureza singular, relativo à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.

• B.

  Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Possibilidade iminente de comprometimento da segurança nacional.

• D.

  Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.

• E.

  Locação de imóvel para atendimento das finalidades da administração.

Acerca do processo administrativo e decisório, julgue os itens que se seguem.

Se um gestor público identificar a necessidade de aquisição de peça para conserto do único elevador de acesso ao seu órgão de trabalho e decidir, em face da urgência e da dispensa de licitação, adquirir imediatamente no comércio local, essa decisão será considerada mediata, inovadora e autoritária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações e contratos, julgue os itens subsequentes, de acordo com a Lei n.o 8.666/1993.

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. O processo de dispensa deverá ser instruído com a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Dentre outras, é considerada hipótese de inexigilidade de licitação, em conformidade com a Lei no 8.666/93:

• A. Aquisição de materiais, que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
• B. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• C. Casos de emergência ou de calamidade pública.
• D. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
• E. Quando a União tiver que intervir no domínio econô- mico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes. A autoridade competente que, fora das hipóteses previstas em lei, determinar dispensa ou inexigibilidade de licitação incorrerá em crime previsto na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação para alienação de bens móveis pela Administração Pública poderá ser dispensada, dentre outras hipóteses, para

• A. venda de ações, que poderão ser negociadas em Bolsa, nos termos da legislação pertinente.
• B. doação de títulos mobiliários, independentemente de avaliação prévia em se tratando de pessoa jurídica integrante da mesma esfera de governo.
• C. permuta de bens excedentes de aquisição anterior, com empresa particular produtora de outros produtos de interesse da Administração Pública.
• D. venda de participação acionária em empresa pública, independentemente de negociação em Bolsa e da realização de avaliação prévia por entidade idônea.
• E. doação de bens excedentes de aquisição anterior se a compra tiver sido realizada sem licitação.

Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrando-se necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretendese contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de

• A. inexigibilidade de licitação, bastando, para tanto, a demonstração de notória especialização.
• B. dispensa de licitação, uma vez demonstrada que a necessidade de atendimento da finalidade específica é condicionante da contratação da empresa determinada.
• C. inexigibilidade de licitação, com a comprovação de consagração pelo setor especializado.
• D. dispensa de licitação, uma vez demonstrada a notória especialização e desde que o valor não ultrapasse o limite legalmente estabelecido para a contratação de obras e serviços sob a modalidade de convite (R$ 150.000,00).
• E. inexigibilidade de licitação, com a demonstração da notória especialização da contratada e da singularidade do serviço a ser prestado.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios estão subordinados ao regime dessa lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao pregão eletrônico, é correto afirmar que

• A.

  o sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

• B.

  a autoridade competente verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei Complementar competente.

• C.

  a desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no livro de ata, com acompanhamento presencial de todos os participantes.

• D.

  as propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na pasta de documentos armazenada na secretaria do ente contratante.

• E.

  os licitantes poderão participar da sessão privada na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.

Com base na Lei n.º 8.666/1993 e em suas posteriores alterações, assinale a opção correta.

• A.

  Estão subordinados ao regime jurídico dessa lei órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas e empresas públicas, mas não as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

• B.

  Como forma de aumentar a concorrência do certame e garantir o efetivo adimplemento do contrato, é admitida, em regra, que se inclua no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

• C.

  A vedação para a cotação do preço da obra ou do serviço a ser licitado em moeda estrangeira é absoluta, não se admitindo ressalva.

• D.

  Na licitação pela modalidade convite, devem participar, ao menos, três concorrentes. Essa modalidade deve ser utilizada quando o valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia for de até R$ 150.000,00.

• E.

  É admitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, desde que devidamente justificado pela autoridade competente em razão da natureza dos serviços licitados.