Questões de Direito Administrativo do ano 2010

No tocante à classificação dos Atos Administrativos, com relação aos efeitos, considera ato constitutivo

• A.

  a homologação.

• B.

  a licença.

• C.

  a anulação.

• D.

  as certidões.

• E.

  a permissão.

Assinale a alternativa correta:

I – os atos administrativos podem ser classificados em gerais, individuais, internos, externos, de gestão, de império, de expediente, vinculados e discricionários;

II – a culpa e o dolo é elemento indispensável para configurar o ato de improbidade;

III – a representação e apuração do ato de improbidade administrativa somente pode ser apresentada pelo Representante do Ministério Público;

IV – Concurso é a modalidade de licitação para quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• A.

  I e IV

• B.

  I, III e IV

• C.

  I, II e IV

• D.

  II e IV

Analise os seguintes enunciados:

I. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, são imperativos e admitem imediata execução.

II. Ato administrativo vinculado é aquele no qual a lei não dá margem para opções para o administrador, devendo este agir conforme definido na norma legal.

III. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade

Está correto o que se afirma apenas em:

• A.

  II

• B.

  I e II

• C.

  I e III

• D.

  II e III

• E.

  I, II e III

O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que determinado restaurante estava desrespeitando normas sanitárias, razão pela qual interditou o estabelecimento.

Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta:

• A.

  O ato perpetrado pelo agente de vigilância sanitária somente poderia ter sido tomado após obtenção de ordem judicial.

• B.

  A atitude descrita foi acertada, uma vez que o atributo da auto-executoriedade do ato administrativo confere tal possibilidade.

• C.

  A interdição está ligada diretamente ao atributo da imperatividade, já que prescinde de prévia manifestação do Poder Judiciário.

• D.

  A interdição constitui ato administrativo que goza de presunção absoluta de legitimidade.

• E.

  Por deter o agente ampla discricionariedade em sua atuação, tanto a interdição quanto a sua não-atuação seria legítima.

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.

A anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, nos processos que tramitem no TCU, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, o que se aplica, por exemplo, à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

• C. Certo
• E. Errado

Anulação do ato administrativo:

• A.

  É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.

• B.

  É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.

• C.

  É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.

• D.

  É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.

• E.

  É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:

• A.

  Motivação insuficiente ou contraditória.

• B.

  Excesso de motivação.

• C.

  Contradição do ato com as conseqüências.

• D.

  Inadequação entre motivos e efeitos.

• E.

  Racionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

No tocante a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ato administrativo coletivo é o que se concretiza pela manifestação da vontade de mais de um Órgão da Administração Pública.

• B.

  Ato administrativo discricionário é aquele que a autoridade é obrigada a praticar, querendo ou não, após preenchidos os requisitos por parte do destinatário da medida.

• C. Os atos administrativos da nomeação e da demissão envolvem apenas aquisição de direitos para o nomeado ao cargo público.
• D.

  A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal classifica-se como um ato simples.

• E.

  A escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Executivo é um ato discricionário e complexo.

Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.

• C. Certo
• E. Errado