Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes administrativos.

Entre as espécies de atos administrativos, os atestados são classificados como enunciativos, porque seu conteúdo expressa a existência de certo fato jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.

• B.

  No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• C.

  A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.

• D.

  O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos, pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.

• E.

  No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder para torná-lo efetivo.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.

II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.

III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.

IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

• B.

  a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

• C.

  a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

• D.

  a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

• E.

  não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação do ato administrativo

• A.

  insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

• B.

  opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

• C.

  pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

• D.

  emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

• E.

  nunca gera direito à indenização.

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

• A.

  é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

• B.

  é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

• C.

  pode ser realizada de forma tácita.

• D.

  pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

• E.

  é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  coercibilidade.

• D.

  presunção de legitimidade.

• E.

  retratabilidade.

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

• A.

  os valores de remuneração dos cargos públicos.

• B.

  os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

• C.

  as informações de prontuário médico de servidor público.

• D.

  as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

• E.

  os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência.

A convalidação “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23ª edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

• A.

  de incompetência em razão da matéria.

• B.

  de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

• C.

  quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

• D.

  de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

• E.

  quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.