Questões de Direito Administrativo do ano 2010

A natureza jurídica do procedimento administrativo que nomeia Ministro para o Supremo Tribunal Federal é a de:

• A.

  ato administrativo bilateral.

• B.

  ato administrativo complexo.

• C.

  ato administrativo composto.

• D.

  ato administrativo geral.

• E.

  ato administrativo simples.

Com respeito à classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos:

1. atos administrativos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei;

2. atos administrativos resultantes da vontade de um único órgão, mas que dependem da verificação por parte de outro, para se tornar exeqüíveis;

3. atos administrativos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular.

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com a denominação dos atos administrativos adotada conforme sua classificação:

• A.

  gerais, compostos e individuais.

• B.

  gerais, complexos e individuais.

• C.

  gerais, complexos e simples.

• D.

  de gestão, compostos e simples.

• E.

  de gestão, vinculados e internos.

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

• A.

  A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

• B.

  A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

• C.

  Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

• D.

  É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

• E.

  O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

Analise as seguintes assertivas:

I. As sanções decorrentes do Poder de Polícia, tais como a interdição de atividade, a demolição de construção e a destruição de objetos, só podem ser aplicadas após regular processo judicial, em face da dimensão da restrição de direitos individuais que é implementada.

II. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

III. Se o administrador, no exercício do Poder de Polícia, ultrapassa o permitido em lei, incidirá em abuso de poder, corrigível pelo particular na via judicial.

IV. A auto-executoriedade autoriza a execução direta, pela própria Administração, das multas por ela impostas, no uso do Poder de Polícia.

Considerando a teoria do poder de polícia, pode-se concluir que estão corretas:

• A.

  Apenas a assertiva II.

• B.

  As assertivas I e III.

• C.

  As assertivas II e III.

• D.

  As assertivas II e IV.

• E.

  Todas as assertivas.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação expressamente admitidos em regulamento específico.

• B.

  A convalidação é o suprimento da invalidade, com efeitos para o futuro, decorrente de ato da Administração ou do particular atingido pelo ato viciado.

• C.

  O conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o ato dispõe, entendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido.

• D.

  Pela revogação, se suprime um ato administrativo legal, mas inconveniente ao interesse público, extinguindo-se ex tunc todos os seus efeitos.

• E.

  Uma vez preenchidos os requisitos juridicamente previstos para a sua prática, o ato administrativo é válido, independente de seu conteúdo moral.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  Atos administrativos nulos e anuláveis sujeitam- se a regimes diversos, considerando-se que estes produzem sempre efeitos ex nunc, enquanto os primeiros retroagem à data de produção dos atos invalidados.

• B.

  A revogação é ato exclusivo da autoridade que produziu o ato administrativo em causa, não se inserindo entre os poderes conferidos pela hierarquia.

• C.

  Alvará é o ato vinculado à demonstração do preenchimento dos requisitos legais, unilateral e defi nitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de uma atividade.

• D.

  O conceito de causa, consoante estabelecido pela doutrina no Direito Administrativo, leva à verifi cação da validade do ato administrativo pelo exame da pertinência entre o motivo do ato e o seu objeto.

• E.

  Ao contrário dos atos individuais, os atos gerais são plúrimos, destinando-se a diversos sujeitos especifi camente determinados.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  O convênio é realizado entre pessoas jurídicas da mesma espécie e o consórcio entre pessoas de espécies diferentes.

• B.

  A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa), impede a instauração de processos nas instâncias administrativa e penal, de modo a evitar-se duplicidade de ações pelo mesmo fato.

• C.

  Pelo tombamento, específi camente bens imóveis considerados de valor histórico ou artístico são levados a registro nos Livros do Tombo, sujeitando-os a restrições relativamente ao exercício dos direitos inerentes ao domínio.

• D.

  Os chamados atos discricionários da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário em toda linha, consoante largo entendimento doutrinário e jurisprudencial, fundado no princípio da razoabilidade.

• E.

  A executoriedade é um algo a mais em relação à exigibilidade, porquanto o que a caracteriza é a possibilidade de coação material que impregna o ato administrativo, ensejando à Administração a imediata e direta execução.

A prática de um ato de nomeação para um cargo de provimento em comissão; expedição de alvará de licença, edição de decreto; delegação e avocação de atribuições correspondem aos poderes:

• A.

  Discricionário, de polícia, regulamentar e hierárquico.

• B.

  Discricionário, hierárquico, regulamentar, de polícia.

• C.

  Vinculado, disciplinar, de polícia, hierárquico.

• D.

  De polícia, hierárquico, vinculado, discricionário.

• E.

  Regulamentar, de polícia, hierárquico, vinculado.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Qual a denominação desse instituto?

• A.

  tombamento

• B.

  ocupação temporária

• C.

  servidão administrativa

• D.

  requisição administrativa

• E.

  desapropriação por interesse público

No que se refere ao ato administrativo:

1. A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode revogar todo e qualquer ato administrativo inconveniente ou inoportuno aos interesses públicos.

2. Ato complexo é o que decorre da conjugação de vontades de mais de um órgão.

3. O poder extroverso do ato administrativo é decorrente do atributo da imperatividade.

4. O prazo para a Administração Pública anular os seus próprios atos é de 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 1.

• B.

  É correta apenas a afirmativa 2.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.