Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Os contratos temporários celebrados pelo IBGE para a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística

• A.

  não admitem prorrogação.

• B.

  admitem prorrogação desde que seja demonstrada a sua vantajosidade.

• C.

  admitem prorrogação ilimitada.

• D.

  admitem prorrogação, desde que o prazo total do contrato não exceda a 2 (dois) anos.

• E.

  admitem prorrogação, desde que o prazo total do contrato não exceda a 1 (um) ano.

Indagado sobre o regime jurídico a que se submetem os contratos administrativos, o assessor especial do Departamento de Administração de uma autarquia municipal, apontou, corretamente, como característica de tais contratos a

• A.

  imutabilidade de condições.

• B.

  presença de cláusulas exorbitantes.

• C.

  impossibilidade de prorrogação.

• D.

  vedação à exigência de prestação de garantia.

• E.

  indeterminação do prazo de vigência.

No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contratado em decorrência de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública:

• A.

  A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.

• B.

  Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.

• C.

  A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.

• D.

  A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

• E.

  A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui

• A.

  mero ilícito administrativo.

• B.

  ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

• C.

  ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois não está previsto em lei nem como ato de improbidade gerador de lesão ao erário, nem que importe em enriquecimento ilícito.

• D.

  apenas conduta criminosa, não caracterizando ato ímprobo.

• E.

  ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.

Julgue os itens a seguir, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:

• A.

  satisfativa.

• B.

  coercitiva.

• C.

  acautelatória.

• D.

  restituitória.

• E.

  judicial.

Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de

• A.

  alimentação preparada.

• B.

  aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

• C.

  serviços profissionais.

• D.

  obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.

• E.

  gêneros perecíveis.

Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

• A.

  igualdade dos usuários.

• B.

  generalidade.

• C.

  mutabilidade do regime jurídico.

• D.

  continuidade do serviço público.

• E.

  modicidade.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

Aplica-se a teoria da imprevisão quando, nos contratos administrativos, a administração pode rever as cláusulas financeiras, para permitir sua continuidade, caso seja conveniente para o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado