Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Espécie de contrato administrativo que se destina à aquisição de bens móveis necessários à consecução dos serviços administrativos, onde podemos citar com exemplo a aquisição de medicamentos e instrumentos cirúrgicos, onde o objetivo é a assistência médica:

• A.

  Contrato de Concessão;

• B.

  Contrato de Permissão;

• C.

  Contrato de Locação;

• D.

  Contrato de Fornecimento.

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  As cláusulas exorbitantes são proibidas nos contratos administrativos porque preveem vantagens exageradas aos particularesemdetrimento do interesse público.

• B.

  A alteração unilateral do contrato é uma prerrogativa presente nos contratos administrativos para ambas as partes, desde que no limite de 25% do valor do contrato.

• C.

  A “exceção do contrato não cumprido” só garante ao particular o direito de interromper a execução do contrato, mas o poder público não pode deixar de cumprir a sua parte, mesmo que o contratado não tenha efetuado o serviço.

• D.

  A ocorrência de um “fato do príncipe” desobriga a administração de restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

• E.

  Somente o poder público pode rescindir, unilateralmente, umcontrato administrativo.

No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Para o TCU, ainda que expirado o termo original, mas desde que expressamente autorizado pela autoridade competente, poderá haver a prorrogação dos prazos previstos nos contratos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.

Caso um serviço tenha sido contratado por R$ 60.000,00, seu limite de supressão consistirá no valor de R$ 15.000,00, mesmo considerando-se a prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as modalidades de contratos administrativos de parcerias público-privadas − PPP’s, é correto afirmar:

• A.

  Concessão patrocinada é a modalidade de contratação em que a remuneração é feita exclusivamente por contraprestação do parceiro público, aproximando-se do contrato de empreitada.

• B.

  Concessão administrativa envolve necessariamente a contraprestação pecuniária por parte da Administração Pública, independentemente da cobrança de tarifa do usuário direto ou indireto.

• C.

  Concessão patrocinada é admitida somente para a concessão de serviços públicos, devendo ser contratada concessão administrativa quando se tratar de concessão de obras públicas.

• D.

  Concessão administrativa é admitida apenas para contratação de serviços em que a Administração Pública é usuária direta, não podendo ser precedida de obra, hipótese em que deve ser contratada concessão comum de obra pública.

• E.

  Concessão de serviços públicos em que a Administração Pública pode remunerar pecuniariamente o parceiro adicionalmente à cobrança de tarifa dos usuários caracteriza-se como concessão patrocinada.

Com relação a contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que o administrador de determinada autarquia tenha promovido a abertura de licitação, na modalidade convite, para a ampliação da sede regional desse ente e que não tenha havido interessados no primeiro certame e, por isso, a licitação tenha sido considerada deserta. Considere, ainda, que o administrador, então, tenha encaminhado o processo administrativo à Procuradoria Federal para análise acerca da possibilidade de se dispensar a licitação para a contratação da empresa de engenharia. Nessa situação, conforme entendimento firmado pela AGU, não pode ser dispensada a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, na qual a administração tem por objetivo único a venda de bens móveis inservíveis.

• B.

  Na tomada de preços, os participantes interessados devem ser previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos, ou devem atender a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

• C.

  Em razão do formalismo que inspira as atividades da administração, a Lei n.º 8.666/1993 determina que os contratos administrativos sejam formalizados sempre por meio de instrumento escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal.

• D.

  O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação; não pode a administração substituí-lo por outros instrumentos, sob pena de nulidade.

• E.

  A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, razão pela qual a lei não lhes admite a prorrogação.

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Contrato administrativo significa a realização de ajustes celebrados entre a Administração Pública, agindo nessa qualidade, e pessoas físicas ou jurídicas para a realização de objetivos públicos ou particulares.

II- Uma diferença fundamental entre a permissão e a concessão, formas de delegação de serviços públicos, reside no fato de que a concessão decorre de ato unilateral, discricionário e precário do Poder Público, enquanto a permissão decorre de ajuste de vontades entre o particular e o Poder Público.

III– A inexigibilidade de licitação ocorre quando a lei faculta ao administrador público realizar o procedimento, de acordo com sua competência discricionária. A dispensa de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição.

IV- Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

• A.

  Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

• B.

  Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e III são falsas.

• D.

  Apenas as afirmativas I, III e IV são falsas.

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- A Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Goiás tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria contínua dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança das atividades desenvolvidas pela Instituição, por meio de seus órgãos, membros e serviços auxiliares, além do fortalecimento da cidadania, com a criação de canais permanentes de comunicação e interlocução com a sociedade.

II- Compete à Ouvidoria apresentar, quando pertinente, as matérias que lhe forem dirigidas ao Procurador- Geral de Justiça, Corregedor-Geral, Conselho Superior, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, sugerindo medidas e providências a serem adotadas, visando o adequado atendimento da sociedade e da execução das atribuições institucionais.

III- As cobranças de multas por inadimplência contratual, no âmbito administrativo, bem como recursos financeiros oriundos de convênios, acordos, termos de ajuste e transações firmados pelo Ministério Público, excetuados aqueles que contenham previsão legal específica, constituem receitas do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP-GO.

IV- O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de avaliação de desempenho.

• A.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

• B.

  Apenas a afirmativa I é verdadeira

• C.

  Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

• D.

  Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.