Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

O fato de a administração poder optar entre a celebração de contrato ou a revogação de licitação decorrente de razões de interesse público é um exemplo típico de atuação vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

• B.

  a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.

• C.

  a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

• D.

  é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.

• E.

  a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de

• A.

  permissão, serviços e obras.

• B.

  serviços, fornecimento e gerenciamento.

• C.

  serviços, concessão e permissão.

• D.

  obras, gerenciamento e permissão.

• E.

  obras, serviços e gerenciamento.

NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

• A.

  a elevação da carga tributária incidente de forma específica sobre a atividade objeto da prestação contratual.

• B.

  a situação de fato preexistente à contratação, mas que não era de possível conhecimento à época de sua celebração e que onera o contratado.

• C.

  a necessidade de atualização periódica da expressão monetária do contrato.

• D.

  o fato imprevisível da natureza que atrasa ou torna mais custosa a prestação contratual.

• E.

  a modificação superveniente do projeto a ser executado pelo contratado, por razões de conveniência da Administração.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A contratação direta implica, por si somente, o reconhecimento da inexigibilidade licitatória.

• B.

  Convocado a assinar o contrato, a recusa injustifi cada do adjucatário caracteriza o descumprimento total da obrigação, sujeitandoo às penalidades legalmente estabelecidas.

• C.

  A licitação é dispensável, entre outras hipóteses que constituem numerus clausus, quando for inviável a competição.

• D.

  São situações características de inexigibilidade, os estados de guerra, grave perturbação da ordem e de emergência ou calamidade pública.

• E.

  Com a homologação, que sucede à adjudicação de seu objeto ao vencedor, encerra-se o procedimento licitatório.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A duração dos contratos administrativos, em regra, está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• B.

  À Administração é permitido alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que seja mantida a intangibilidade da equação econômico-fi nanceira e haja expressa previsão no contrato.

• C.

  Pode pleitear juridicamente a rescisão do contrato administrativo a empresa que teve ordem escrita de suspensão da execução contratual por noventa dias, aplicável a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 477, do Código Civil.

• D.

  O contrato administrativo poderá ser fi rmado com prazo indeterminado quando se tratar de serviços continuados.

• E.

  A escolha da garantia, pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e compras, deverá recair exclusivamente sobre uma das modalidades enumeradas na Lei.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A duração do contrato de concessão de serviço público não pode ser superior a dez anos, salvo o caso de prorrogação, na forma da lei e previsão contratual.

• B.

  No caso de empresa individual, o falecimento do seu titular não implica extinção da concessão.

• C.

  A Administração Pública concedente, por motivo de interesse público e mediante ato de reversão, pode promover a retomada coativa do serviço.

• D.

  Os concessionários de serviços públicos poderão declarar a utilidade pública, para fi ns de desapropriação, mediante autorização expressa constante do contrato de concessão.

• E.

  O concessionário não pode paralisar a prestação do serviço público, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, até o trânsito em julgado da decisão judicial proferida na ação judicial de rescisão contratual, especialmente intentada para esse fim.

Sobre licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

• B.

  Para fins de pregão, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• C.

  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

• D.

  No pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

• E.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.