Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

• A.

  critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato.

• B.

  admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93.

• C.

  a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

• D.

  as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• E.

  é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Contratos administrativos.

• A.

  Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua execução.

• B.

  O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C.

  O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• E.

  O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

O convênio é o instrumento adequado aos objetivos de descentralização das atividades da administração pública, podendo, no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegandose a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa norma, julgue os itens a seguir.

O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privada com fins lucrativos, desde que a entidade de direito privado não esteja em mora, inadimplente com outros convênios e não esteja em situação irregular para com a União ou com entidade da administração pública federal indireta.

• C. Certo
• E. Errado

O convênio é o instrumento adequado aos objetivos de descentralização das atividades da administração pública, podendo, no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegandose a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa norma, julgue os itens a seguir.

A aprovação do plano de trabalho é o primeiro passo para a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública. O plano de trabalho deverá conter as razões que justifiquem a celebração do convênio, a descrição do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e, quando envolver obras que exijam estudos ambientais, deverá conter também a licença ambiental prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios.

Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais, a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A alteração de contratos administrativos com o poder público é um tema de interesse para o contratado e para a Administração Pública.

A esse respeito, afirma-se que

• A.

  a alteração das condições de pagamento deverá ser feita mediante termo aditivo ao contrato.

• B.

  a recomposição do equilíbrio econômico e financeiro será mensurado em contrato com terceirizados.

• C.

  as alterações devem ser de comum acordo entre as partes.

• D.

  as modificações do regime de execução dependem do contratado.

• E.

  os prazos de início das etapas de execução, conclusão e entrega deverão ser publicados em Diário Oficial pela contratada.

A modalidade de extinção da concessão de serviço público que decorre da inexecução total ou parcial do contrato e que deve ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, denomina-se

• A.

  caducidade.

• B.

  encampação.

• C.

  adjudicação.

• D.

  reversão.

• E.

  intervenção.

A respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público- privadas, analise as afirmações abaixo.

I - Parceria público-privada é o contrato de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II - Uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada é a repartição objetiva de riscos entre as partes.

III - A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços, invertendo-se a ordem das fases de habilitação e julgamento.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Procedimento legal é uma das características do contrato administrativo. Essa característica pode variar de uma modalidade de contrato para outra e compreende medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

No contrato de adesão, todas as cláusulas são fixadas unilateralmente pela administração.

• C. Certo
• E. Errado