Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

• A. As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
• B. A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
• C. A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
• D. São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
• E. A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. Aplica-se a teoria da imprevisão quando, nos contratos administrativos, a administração pode rever as cláusulas financeiras, para permitir sua continuidade, caso seja conveniente para o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. O fato de a administração poder optar entre a celebração de contrato ou a revogação de licitação decorrente de razões de interesse público é um exemplo típico de atuação vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.

• C. Certo
• E. Errado

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços compreende um aspecto do(a):

• A.

  administração por objetivos;

• B.

  verificação da legalidade;

• C.

  auditoria governamental;

• D.

  fiscalização do Ministério Público;

• E.

  controle da execução orçamentária.

O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

• B.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

• C.

  imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.

• D.

  solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.

• E.

  sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114 a 120.

Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue os itens de 114 a 120.

Ao TCU, no início ou durante qualquer apuração, verificando que o responsável pode dificultar a realização da auditoria ou inspeção, provocando novos danos ao erário, resta solicitar à autoridade competente o afastamento desse responsável de suas funções e a indisponibilidade de seus bens. Em casos graves, deve-se aplicar a inabilitação para cargos efetivos e em comissão.

• C. Certo
• E. Errado