Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Assinale a alternativa correta em relação ao tema contratos administrativos.

• A.

  São alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.

• B.

  Tem como sujeito ativo do contrato o vencedor da licitação.

• C.

  São celebrados pela administração pública com base em normas de direito público e privado conforme o interesse das partes.

• D.

  Por força da obrigatoriedade da lei, são sempre precedidos de licitação.

Ainda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São contratos regidos predominantemente por normas de direito público.

• B.

  A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é relativa.

• C.

  Não é característica do contrato administrativo a liberdade de forma, razão pela qual eles devem ser obrigatoriamente escritos.

• D.

  Os contratos administrativos admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.

• E.

  O resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja o seu valor, deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável de eficácia.

Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não se aplica ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, considerando a prerrogativa administrativa.

• B.

  A possibilidade de alteração abrange até as cláusulas econômico-financeiras do contrato.

• C.

  O falecimento do contratado não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato.

• D.

  O contratado não está obrigado a aceitar a alteração, razão pela qual a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário para o ato pretendido.

• E.

  A ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, autoriza a rescisão unilateral do contrato, com a consequente assunção imediata do objeto contratado por ato próprio da administração.

O equilíbrio do contrato administrativo é essencialmente dinâmico, podendo romper-se mais facilmente do que no Direito Privado. Além da força maior, há outros tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

• A.

  O risco empresarial decorre das flutuações do mercado, sendo, por isso, imprevisível, e por ele deve responder a Administração.

• B.

  A alteração unilateral do contrato atende ao interesse privado; dessa forma, por ela não responde o poder público.

• C.

  O chamado fato do príncipe é ato de autoridade não diretamente relacionado ao contrato, mas que repercute neste, sendo de responsabilidade da Administração o restabelecimento do equilíbrio.

• D.

  Constitui o fato da Administração a intervenção do Poder Público para facilitar ou acelerar a execução do contrato.

• E.

  Pela aplicação da teoria da imprevisão, os prejuízos são repartidos de acordo com a responsabilidade de cada parte.

A execução do contrato administrativo consiste no cumprimento de suas cláusulas e condições, de modo a satisfazer as vontades e os objetivos das partes. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  No tocante à fiscalização, o executor designará e manterá representante no local da obra ou serviço, sem nenhuma interferência da Administração.

• B.

  O inadimplemento do contratado em relação aos encargos trabalhistas implica responsabilidade solidária do órgão ou da entidade contratante.

• C.

  No caso de subcontratação autorizada de partes de obra, serviço ou fornecimento, as responsabilidades contratuais e legais são integralmente transferidas ao subcontratado.

• D.

  Em caso de danos a terceiros, causados por culpa do executor do contrato, a responsabilidade é exclusivamente do contratado, independentemente da fiscalização exercida pela Administração.

• E.

  A Administração responde subsidiariamente pela falta de recolhimento dos tributos retidos no pagamento das remunerações devidas pelo contratado.

Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.

No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades de acordos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O convênio é o instrumento adequado para que o Ministério da Saúde, órgão integrante da administração direta da União, sem personalidade jurídica própria, firme ajuste com uma organização não governamental, entidade privada sem fins lucrativos, para que essa entidade preste serviço de interesse recíproco na execução de programa de governo, em regime de mútua cooperação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades de acordos administrativos, julgue os itens subsequentes.

É legal a constituição de um consórcio público cujos consorciados sejam, exclusivamente, a União e dois municípios distintos, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, contratos e compras na administração pública, julgue os itens que se subseguem.

Os contratos administrativos celebrados entre particulares e o MPS, que tenham por objeto a prestação de serviços continuados de conservação e limpeza das suas instalações físicas, não poderão ser repactuados antes de completarem um ano.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Não se admite pactuar contratos verbais com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado