Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração pública, julgue os itens a seguir. Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle sobre as atividades das fundações públicas é realizado pelo Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

São regras de direito público que obrigam às empresas estatais federais a despeito de sua natureza jurídica de direito privado, exceto:

• A.

  contratação de empregados por meio de concurso público.

• B.

  submissão aos princípios gerais da Administração Pública.

• C.

  proibição de demissão dos seus empregados em razão da estabilidade que lhes protege.

• D.

  autorização legal para sua instituição.

• E.

  sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Assinale a opção que contemple regras aplicáveis tanto às pessoas jurídicas de direito público, quanto às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública, independentemente de seu objeto social.

• A.

  Regime jurídico único para os seus servidores.

• B.

  Inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

• C.

  Prerrogativas processuais e de foro.

• D.

  Concurso público e licitação.

• E.

  Responsabilização pela teoria objetiva.

Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.

À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

• A.

  estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.

• B.

  podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

• C.

  criação autorizada por lei específica.

• D.

  na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

• E.

  embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.

No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é:

• A.

  Capacidade de autoadministração e descentralização territorial.

• B.

  Descentralização por serviços ou funcional e capacidade política.

• C.

  Personalidade jurídica pública e descentralização territorial.

• D.

  Sujeição a tutela e capacidade política.

• E.

  Capacidade de autoadministração e sujeição a tutela.

Em relação à organização da Administração Federal é incorreto afirmar que:

• A.

  Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• B.

  Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada, cujas cotas sociais com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

• C.

  Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• D.

  Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.

• C. Certo
• E. Errado