Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A autarquia age por delegação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política para criar suas próprias normas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima e mais da metade do seu capital deve ser estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

Depende de lei específica para a sua criação, EXCETO:

• A.

  Empresa pública.

• B.

  Sociedade de economia mista.

• C.

  Subsidiária de empresa pública.

• D.

  Autarquia.

• E.

  Fundação pública.

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

• A.

  seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.

• B.

  a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.

• C.

  essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.

• D.

  a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.

• E.

  a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

• A.

  submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

• B.

  gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

• C.

  poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

• D.

  integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

• E.

  ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.