Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  Depende de lei específi ca a criação de autarquia e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

• B.

  As empresas públicas, cujo capital é composto por recursos públicos e privados, podem adotar qualquer forma admitida em direito.

• C.

  Os sistemas de atividades auxiliares, criados pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e amplamente difundidos na Administração Pública brasileira, são operados por terceirização.

• D.

  As agências reguladoras constituem um novo modelo institucional da Administração Pública, ao lado das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

• E.

  As autarquias e as fundações, integrantes da administração indireta, têm em comum o fato de que ambas são entidades cooperativas.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  O Estado não responde subsidiariamente pelos atos das empresas estatais prestadoras de serviços públicos nas suas relações negociais com terceiros, para cumprimento de seus objetivos institucionais, embora estas devam ser regidas pelo direito privado,

• B.

  É admissível, na constituição do capital de empresa pública, a participação de mais de um sócio.

• C.

  Uma vez qualifi cada como organização social pelo contrato de gestão, a empresa passa a integrar a Administração Pública, com todas as prerrogativas conferidas às autarquias.

• D.

  Tanto a descentralização, que se dá entre pessoas administrativas, como a desconcentração, que se dá entre órgãos, rompem o vínculo hierárquico com a administração central.

• E.

  A hierarquia existente entre órgãos e agentes, de forma escalar, impõe aos servidores o dever de obediência irrestrita, em benefício do interesse público, não lhes sendo lícito questionar a conveniência, a oportunidade e a legalidade das determinações superiores, sob pena de prevaricação.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

• B.

  As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao processo falimentar.

• C.

  O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

• D.

  Sociedade de economia mista corresponde à entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma da sociedade anônima.

• E.

  Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica. Pode revestir-se de quaisquer das formas em direito admitidas.

“Pessoa Jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar função que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”: O texto acima traz o conceito de:

• A.

  Autarquia;

• B.

  Fundações Públicas;

• C.

  Sociedades de Economia Mista;

• D.

  Empresa Pública.

Entre as pessoas públicas e as pessoas privadas que compõem a Administração Indireta do Estado:

• A.

  a diferença principal está em, nestas, sempre há vinculação; naquelas, só discricionariedade;

• B.

  não há quaisquer diferenças;

• C.

  a diferença principal está em que, naquelas, sempre há vinculação; nestas, só discricionariedade;

• D.

  a diferença principal está nas prerrogativas, mas não nas restrições próprias do regime jurídico-administrativo;

• E.

  a diferença principal está nas prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-administrativo.

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos juizados especiais e aos temas relacionados à personalidade jurídica de direito público, aos órgãos públicos e à competência administrativa, julgue os itens subsequentes. Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações, julgue os itens seguintes.

Empresas de sociedade de economia mista e empresas públicas — tais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, respectivamente — devem realizar licitações, nos termos propostos em regulamentos próprios devidamente publicados, e sujeitar-se às disposições da Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

É incorreto afirmar, quanto às semelhanças entre as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

• A.

  Ambas são criadas e extintas por lei.

• B.

  Vinculam-se aos fins definidos na lei que as criou.

• C.

  Desempenham atividade econômica.

• D.

  Sujeitam-se ao controle estatal.

• E.

  Ambas possuem capital misto (público e privado).

Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.

É de competência da justiça federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias federais sejam autoras, rés, assistentes ou opoentes.

• C. Certo
• E. Errado