Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.

• B.

  A desapropriação de bens públicos processase em duas fases, a declaratória, por decreto, e a executória, em juízo.

• C.

  Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade particular, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos.

• D.

  Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notifi car sua intenção ao Poder Público Municipal.

• E.

  Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção, aplicando-se-lhe a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada:

1. Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

2. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

3. O espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

4. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 2.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Para atender a diferentes finalidades, a Administração Pública pode reivindicar bens através do instituto da desapropriação. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  qualquer juiz pode julgar e processar desapropriações;

• B.

  é possível a desapropriação de bens de qualquer ente estatal, por qualquer ente estatal;

• C.

  nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 6% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal;

• D.

  além da Administração Pública, a desapropriação pode ser promovida por empresas concessionárias de serviço público;

• E.

  é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por lei.

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada que atende à proteção do patrimônio histórico-cultural é o tombamento. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A.

  o tombamento pode ter por objeto obras de origem estrangeira;

• B.

  se atinge bens públicos, o tombamento só pode ser de ofício;

• C.

  para o tombamento se tornar definitivo, é prescindível a transcrição do ato de tombamento no Registro Geral de Imóveis, se bem imóvel;

• D.

  gera efeitos somente para o proprietário do bem tombado;

• E.

  os Municípios, por terem atribuição constitucional de proteger o patrimônio histórico-cultural, têm competência legislativa para suplementar a legislação federal acerca de tombamento, no que couber.

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência:

• A.

  exclusiva dos Municípios;

• B.

  dos Estados e dos Municípios;

• C.

  dos Estados ou dos Municípios;

• D.

  de qualquer ente federado;

• E.

  dos Estados.

No processo de desapropriação, NÃO é cabível a discussão:

• A.

  De vícios de caráter processual

• B.

  Do desvio de finalidade no ato declaratório.

• C.

  Da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.

• D.

  Do preço oferecido.

Quanto ao tema Desapropriações, assinale a única alternativa INCORRETA.

• A.

  O depósito prévio do valor arbitrado pelo juiz após instrução sumária é um dos pressupostos para a imissão provisória na posse.

• B.

  Adefesa no processo judicial de desapropriação somente poderá tratar, quanto ao mérito, da impugnação do preço oferecido na inicial.

• C.

  O Poder Legislativo não pode tomar a iniciativa de deflagrar a desapropriação.

• D.

  A competência executória pode ser atribuída a pessoas privadas delegatárias, desde que autorizadas expressamente pela lei ou pelo contrato.

• E.

  Nem toda desapropriação destina-se à integração definitiva do bem expropriado no patrimônio público, cabendo, em casos específicos, a transferência a particulares.

A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementos componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela matéria processual, julgue os itens a seguir.

Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizações internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriações e com a Constituição Federal, a medida é

• A.

  inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

• B.

  ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa.

• C.

  ilegal, na medida em que a lei de desapropriações proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos.

• D.

  legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriações.

• E.

  constitucional, uma vez que, embora os bens das empresas públicas estejam sempre sujeitos ao regime jurídico de direito público, trata-se de terreno desocupado, mas cuja afetação será mantida após a desapropriação.

No que se refere às restrições estatais sobre a propriedade privada, assinale a opção correta.

• A.

  É possível que determinado município institua servidão administrativa sobre imóvel pertencente ao estado, desde que a autorização tenha sido concedida por lei municipal.

• B.

  A instituição de uma servidão administrativa é permanente e não admite extinção.

• C.

  O tombamento incide somente sobre bens imóveis, dada a sua natureza.

• D.

  Na desapropriação por utilidade pública, o prazo de caducidade do decreto expropriatório é de cinco anos, contado a partir da data da sua expedição.

• E.

  Compete à União desapropriar propriedades rurais, por interesse social e para fins de reforma agrária, mediante o pagamento prévio e justo da indenização em dinheiro.