Questões de Direito Administrativo do ano 2010

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes. O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública de determinado município expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro populacional, a fim de promover melhorias nesse centro, justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como sendo de utilidade pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base nas regras da desapropriação.

A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item seguinte, que trata de desapropriação.

Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma destinação pública diferente daquela mencionada no ato expropriatório.

• C. Certo
• E. Errado

A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre

• A.

  por interesse social.

• B.

  para urbanização ou reurbanização.

• C.

  por utilidade pública.

• D.

  por necessidade pública.

• E.

  para observância do plano diretor do município.

As limitações administrativas

• A.

  implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

• B.

  impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

• C.

  implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

• D.

  implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

• E.

  impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

• A.

  a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

• B.

  a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

• C.

  a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

• D.

  o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

• E.

  a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

• A.

  mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.

• B.

  após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.

• C.

  para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

• D.

  mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

• E.

  mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

• A.

  desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

• B.

  venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

• C.

  doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

• D.

  requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

• E.

  desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

A utilização coativa da propriedade particular pela Administração, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, prevista como forma de intervenção do Estado na propriedade na Constituição da República, é instituto denominado:

• A.

  Desapropriação.

• B.

  Limitação Administrativa.

• C.

  Ocupação Temporária.

• D.

  Requisição.

• E.

  Retrocessão.