Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização da administração.

A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados.

• C. Certo
• E. Errado

Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado

• A.

  Estruturação matricial.

• B.

  Desconcentração administrativa.

• C.

  Descentralização administrativa.

• D.

  Departamentalização por programas e serviços.

• E.

  Desconcentração funcional.

Com relação à autarquia, julgue o item seguinte.

São características das autarquias a descentralização, a criação por lei, a especialização dos fins ou atividades, a personalidade jurídica pública, a capacidade de autoadministração e a sujeição a controle ou tutela.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta, é correto afirmar que

• A.

  as pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.

• B.

  ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.

• C.

  não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.

• D.

  as pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.

• E.

  o objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

• A.

  é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

• B.

  é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

• C.

  é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

• D.

  somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

• E.

  não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

Acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

• A.

  As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa.

• B.

  Todos os bens das empresas públicas são impenhoráveis.

• C.

  As autarquias e as fundações de direito público possuem autonomia administrativa e política.

• D.

  Os contratos administrativos das sociedades de economia mista não se sujeitam à licitação pública.

• E.

  A lei instituidora da autarquia pode conferirlhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial.

Considere as seguintes assertivas:

I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

II. Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.

III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.

IV. Os contratos de concessão e a permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação.Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.

De acordo com a teoria dos serviços públicos, estão corretas:

• A.

  As assertivas I, II e III.

• B.

  As assertivas I, II e IV.

• C.

  Apenas a assertiva II.

• D.

  Apenas a assertiva III.

• E.

  Todas as assertivas.

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

• A. as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.
• B. as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, exceto no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas.
• C. as autarquias possuem as mesmas prerrogativas das pessoas jurídicas públicas políticas, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.
• D. as sociedades de economia mista são constituídas de acordo com as regras do direito privado e submetem- se à legislação trabalhista, tributária, civil e societária, porém a sua criação depende de prévia autorização legislativa.
• E. todas elas submetem-se ao mesmo regime jurídico das entidades integrantes da Administração direta, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista no que diz respeito ao regime trabalhista de seus empregados, que é o mesmo aplicável às empresas privadas.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.

As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.

• C. Certo
• E. Errado