Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Acerca de licitação, julgue o próximo item.

O convite é uma modalidade de licitação em que a convocação se faz por carta-convite. Ele dispensa a publicação em edital, mas a lei exige que a unidade administrativa afixe, em lugar adequado, uma cópia do instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

A dispensa de licitação

• A.

  incide nas hipóteses em que houver impossibilidade de competição.

• B.

  caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia ser realizado o procedimento, mas que, dadas as peculiaridades do caso, o legislador decidiu não torná-lo obrigatório.

• C.

  pode ocorrer fora das hipóteses previstas na lei, desde que a autoridade competente fundamente a sua decisão.

• D.

  é possível, dentre outras hipóteses, para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• E.

  para a contratação de artista exige que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável

• A.

  às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico.

• B.

  às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

• C.

  somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.

• D.

  mediante prévia autorização legislativa.

• E.

  em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis.

Ao final do procedimento licitatório instaurado para alienação de ativos mobiliários do Estado, foi constatada a inobservância de regra legal específica que exigia a elaboração de dois laudos de avaliação dos ativos cujo leilão se levou a efeito. O lance vencedor, no entanto, foi sensivelmente superior ao valor indicado no único laudo de avaliação. Nesse caso, caberá a

• A.

  reti-ratificação do procedimento licitatório, com a elaboração do segundo laudo de avaliação, após a homologação da licitação.

• B.

  anulação da alienação, em face do vício de ilegalidade, promovendo-se novo procedimento após integral observância das normas vigentes.

• C.

  revogação da adjudicação do objeto, retrocedendo o procedimento licitatório à fase anterior, a fim de que se possa promover a segunda avaliação necessária.

• D.

  ratificação do procedimento realizado, com a consequente homologação do objeto, uma vez que foi comprovada a inexistência de prejuízo.

• E.

  revogação do lance ofertado e a anulação do procedimento licitatório.

O enquadramento formal de determinada situação na norma que estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, dentre outros requisitos,

• A.

  depende de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, com ratificação nas hipóteses previstas em lei, da declaração pela autoridade competente.

• B.

  independe da formalização de processo administrativo, podendo ser inserida no preâmbulo do contrato que será firmado, servindo-lhe de motivação.

• C.

  depende da formalização de procedimento licitatório preliminar, com conclusão pela inexistência de licitantes.

• D.

  independe de regular formalização de procedimento de dispensa de licitação, sendo bastante fazer constar o reconhecimento da hipótese em relatório do órgão técnico, seguido de publicação.

• E.

  depende da formalização de procedimento simplificado de dispensa de licitação, podendo ser concluído após a assinatura do contrato.

Determinado órgão público celebrou, após regular procedimento de licitação, contrato para que uma construtora promovesse obras em imóvel locado para a instalação de uma repartição pública. Durante a vigência do contrato, tornaram-se conhecidas algumas especificidades que demandam acréscimo aos serviços contratados. Para o equacionamento dessa questão, a alternativa legalmente prevista é

• A.

  o aditamento do contrato até o limite de 50% (cinquenta por cento), ainda que com alteração do objeto.

• B.

  nova licitação para contratação das obras identificadas como necessárias, iniciando-se a execução dessas obrigatoriamente após a conclusão das inicialmente contratadas.

• C.

  a anulação do contrato firmado, promovendo-se nova licitação para a totalidade das obras necessárias.

• D.

  o aditamento do contrato até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que com a concordância do contratado.

• E.

  o aditamento do contrato até o limite de 50%, caso se trate de obra de reforma, independentemente de anuência do contratado.

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  A alienação de imóveis da administração direta e indireta depende de autorização legislativa.

• B.

  As agências reguladoras, por sua condição especial, não estão sujeitas à licitação para obras e serviços de engenharia.

• C.

  Na concorrência, não é obrigatória a publicação do Edital, mas, sim, a sua divulgação, mediante aviso resumido, com notícia de abertura da licitação, através da imprensa particular e ofi cial.

• D.

  No caso de empate entre os licitantes, deverá a Comissão determinar o vencedor pela comparação de vantagens oferecidas e não solicitadas no Edital. Persistindo o empate, proceder-se-á ao sorteio.

• E.

  A Administração deverá realizar nova licitação, na modalidade concorrência, para construir mais trinta metros de uma estrada de 500 metros, cujo projeto inicial se mostrou insufi - ciente.

Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação:

• A.

  convite.

• B.

  pregão.

• C.

  maior lance.

• D.

  menor preço.

• E.

  técnica e preço.

Adjudicação, ato formal no procedimento licitatório, é:

• A.

  Ato pelo qual o poder licitante recebe, independentemente de pagamento, o objeto licitado.

• B.

  Entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar.

• C.

  O ato pelo qual inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo e licitação.

• D.

  O ato pela qual a Administração autoriza a contratação com apoio no artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/93, em havendo demora na conclusão do processo licitatório.

Sobre as licitações públicas, assinale a alternativa correta.

• A.

  A licitação frustrada ou deserta ocorre quando todos os candidatos habilitados tenham sido desclassificados por inobservância ao edital.

• B.

  A anulação da licitação é cabível também quando a administração pública acaba por selecionar proposta que deveria ter sido desclassificada.

• C.

  É possível revogar uma licitação por motivo de interesse público, mesmo se o fato ensejador da revogação for anterior ao início do processo licitatório.

• D.

  O pregão é modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos de todas as esferas administrativas, nos casos de aquisição de bens e serviços comuns, sendo igualmente obrigatório adotar o critério de menor preço global.

• E.

  Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro a licitação internacional, sendo vedada a participação de empresas estrangeiras em quaisquer processos licitatórios no Brasil.