Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

• A.

  As sanções administrativas em sede de licitações públicas e contratos administrativos obedecem ao princípio da atipicidade.

• B.

  À administração pública não é facultado dividir a licitação em número de parcelas que lhe forem convenientes.

• C.

  A multa moratória e a compensatória devem estar previstas e disciplinadas pelos agentes administrativos nos instrumentos convocatórios ou, ainda, no contrato administrativo, de modo discricionário, respeitados, porém, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

• D.

  A administração pública não deve permitir que o contratado parcele o pagamento dos valores devidos a título de multa.

Não é dispensável a licitação:

• A.

  mesmo quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• B.

  nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

• C.

  na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• D.

  na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação é:

• A.

  A concorrência.

• B.

  A tomada de preços.

• C.

  O convite.

• D.

  O leilão.

Sobre licitações não é correto afirmar que:

• A.

  Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência e o leilão.

• B.

  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

• D.

  Tratando-se de licitação na modalidade ‘concurso’, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Todo procedimento licitatório será sempre um ato administrativo formal, independentemente da esfera da administração pública em que seja realizado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

A empresa contratada por processo licitatório é responsável pelos danos que causar aos equipamentos e(ou) a outros bens de propriedade do contratante e aos de propriedade dos funcionários contratados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

À empresa contratada por processo licitatório é conferida a liberdade de arbitrar os salários de seus empregados, não sendo permitida, portanto, a divulgação de sua folha de pagamento, ainda que por solicitação do contratante.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à gestão de contratos.

Ao apresentar proposta em processo licitatório, uma empresa deve desconsiderar, no cálculo do valor total de seu produto, as despesas com eventuais taxas e licenças.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens a seguir.

É vedada a combinação das modalidades de licitação previstas em lei, mas, nos casos em que couber convite, a administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto, modificação no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado