Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• B.

  Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

• C.

  Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• D.

  O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.

• E.

  Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

• A.

  O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.

• B.

  O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.

• C.

  Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.

• D.

  Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.

• A.

  O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.

• B.

  Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com o objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

• C.

  O princípio da eficiência visa a assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

• D.

  A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do administrador público.

Para o Administrador Público, a legalidade impõe:

• A.

  Fazer tudo aquilo que não seja proibido por lei.

• B.

  Fazer tão somente aquilo que está prescrito em lei.

• C.

  Fazer tudo aquilo que entender necessário para o bem de todos.

• D.

  Fazer o que o seu partido determinar.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do conceito de bem comum na administração pública.

• A.

  Agir de acordo com o bem comum é agir pautado em uma racionalidade subjetiva.

• B.

  O bem comum é constituído pela soma dos interesses individuais.

• C.

  O bem comum é um universal verdadeiro.

• D.

  O bem comum é um construto concreto, historicamente definido.

• E.

  A noção de bem comum constitui um norteador de conduta moral e ética para o gestor público.

No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

• A.

  A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.

• B.

  A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

• C.

  Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.

• D.

  O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.

• E.

  A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.

Assinale a alternativa incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.

• A.

  A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais.

• B.

  O Tribunal de Contas é um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do princípio da economicidade.

• C.

  A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o acesso a cargo e emprego público é decorrência do princípio da impessoalidade.

• D.

  O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser observados pela Administração Pública.

• E.

  A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.

Principio Administrativo que impõe ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar pres entes em sua conduta:

• A.

  Razoabilidade;

• B.

  Impessoalidade;

• C.

  Moralidade;

• D.

  Eficiência.

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.

• B.

  A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.

• C.

  O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.

• D.

  O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.

• E.

  O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.