Questões de Direito Administrativo do ano 2010

Com relação aos princípios básicos e constitucionais da administração pública, considere:

I) Todo agente público deve realizar suas atribuições com perfeição, presteza e rendimento funcional.

II) Proíbe expressamente a Carta Maior que conste nome, imagem e símbolo que caracterizem promoção pessoal de autoridade e servidores públicos na publicidade de atos, obras, programas, campanhas de órgãos públicos e serviços.

As afirmações correspondem, respectivamente, aos princípios da:

• A.

  moralidade e impessoalidade

• B.

  legalidade e moralidade

• C.

  eficiência e impessoalidade

• D.

  moralidade e publicidade.

Princípios da Administração Pública. 

I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.

O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue os itens seguintes. O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue os itens seguintes. O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, do instituto da improbidade administrativa e dos crimes contra o patrimônio, julgue os itens seguintes.

Contraria o princípio da publicidade dos atos da administração a condenação judicial de um agente público por ato de improbidade, em razão de ter esse agente revelado fato de que teve ciência em virtude das atribuições e que deveria permanecer em segredo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.

• A.

  Cada princípio tem sua importância, e deste modo existe uma hierarquia entre os mesmos onde prevalece um sobre o outro.

• B.

  Não é permitido ao poder judiciário revogar atos administrativos.

• C.

  Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

• D.

  É obrigação do Administrador atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa que não representa um dos princípios da administração pública.

• A.

  legalidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  moralidade

• D.

  publicidade

• E.

  honestidade