Questões de Direito Administrativo do ano 2011

O Prefeito de Uberaba pretende conceder o uso de um terreno não utilizado pelo Município a uma entidade educativa sem fins lucrativos. Foi indicada a concessão administrativa com instrumento adequado.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

• A. não será necessária autorização legislativa.
• B. a concessão se dará mediante contrato.
• C. será necessária a licitação prévia na modalidade de pregão.
• D. a concessão será formalizada por portaria.

Amâncio, servidor efetivo do Poder Executivo de Uberaba que cumpre estágio probatório, é removido de uma Secretaria Municipal para outra.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a remoção

• A. é irregular, porque deu-se de ofício e não a pedido do servidor.
• B. é irregular porque é vedada a remoção durante o estágio probatório.
• C. é irregular porque a remoção só pode ocorrer de uma unidade administrativa para a outra, dentro da mesma secretaria.
• D. é regular.

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

• A. O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
• B. O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
• C. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
• D. A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
• E. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo

• A. unilateral.
• B. simples.
• C. composto.
• D. complexo.
• E. declaratório.

Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, aponte a modalidade de intervenção em que se verifica a perda da propriedade.

• A. Servidão administrativa.
• B. Requisição.
• C. Ocupação temporária.
• D. Tombamento.
• E. Desapropriação.

Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.

• A. Os consórcios públicos compõem a Administração Pública Indireta.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem organizar-se sob a forma de sociedade anônima.
• C. O ente federativo responde direta e imediatamente pelas obrigações assumidas por suas autarquias.
• D. As sociedades de economia não se sujeitam a controle interno.
• E. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência.

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

• A. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.
• B. Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
• C. As vias públicas são bem de uso especial.
• D. Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.
• E. Os bens públicos não podem ser desapropriados.

A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

• A. O concessionário executa o serviço em nome do órgão público concedente.
• B. O concessionário de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes somente havendo culpa ou dolo.
• C. Sendo a concessão modalidade de contrato administrativo, não se admite a rescisão unilateral.
• D. Umas modalidades de extinção do contrato de concessão é a caducidade.
• E. Não se admite a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário.

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

• A. serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.
• B. com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei estadual.
• C. tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.
• D. tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei federal.
• E. tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

É permitida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorrem essas remunerações são inacumuláveis na atividade.

• C. Certo
• E. Errado