Questões de Direito Administrativo do ano 2011

No que diz respeito à Administração Pública,

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• D.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• E.

  independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

Ato do Poder Público – imprevisto e improvável – de proibição de importação de determinado produto, o que vem a onerar excessivamente a execução de um contrato administrativo, é chamado:

• A.

  fato da administração;

• B.

  fato do príncipe;

• C.

  ato aleatório;

• D.

  ato discricionário;

• E.

  ato fortuito.

É atributo do ato administrativo:

• A.

  competência.

• B.

  motivo.

• C.

  finalidade.

• D.

  autoexecutoriedade.

• E.

  forma.

Acerca da Teoria dos Motivos Determinantes, assinale a alternativa correta.

• A.

  Sua aplicação não alcança os casos dos atos administrativos discricionários.

• B.

  Ainda que haja desconformidade entre os motivos que determinaram a realização do ato e a realidade, o ato continua sendo válido, em privilégio do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

• C.

  Sua admissão serve para se fixar limites ao exercício do poder discricionário.

• D.

  Não cabe ao judiciário apreciar a legalidade dos motivos alegados pela administração para a edição do ato administrativo.

• E.

  Reconhecida a inexistência dos motivos determinantes para a edição do ato administrativo, caberá a sua revogação.

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que:

• A.

  Em caso de declaração escrita do motivo que a levou a prática do ato, a Administação Pública ficará vinculada à existência e à adequação desse motivo.

• B.

  A locação de imóvel para abrigar o órgão público é um ato administrativo.

• C.

  Ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

• D.

  Os atos administrativos se revestem dos atributos de imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção absoluta de legitimidade.

• E.

  O ato administrativo complexo é composto por dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental.

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Na anulação de um ato administrativo, a Administração Pública utiliza critérios de oportunidade e conveniência.

• B.

  A revogação dos atos administrativos opera efeitos ex tunc.

• C.

  A revogação de um ato administrativo pode ser realizada pela Administação Pública ou pelo juiz, no exercício de sua função jurisdicional.

• D.

  A anulação de um ato administrativo retroage seus efeitos até o momento da prática do ato.

• E.

  A Administração Pública não pode anular atos administrativos, pois a anulação sempre deve ser realizada pelo Poder Judiciário.

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. O poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionárioe ilimitado, tem como base critérios de conveniência e oportunidade.

II. Os atos que integram um procedimento não podem ser revogados porque, sendo o procedimento um ato administrativo, uma sucessão ordenada de fatos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa relativamente à época anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito.

III. Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de convalidação. Portanto, convalidar um ato e corrigi-lo, regularizá-lo, a partir daquele momento (ex nunc ).

IV. O ato administrativo que contenha vício insanável de ilegalidade deve ser revogado com efeito retroativo.

V. A revogação do ato administrativo atinge, apenas, o seu elemento constitutivo principal,a motivação.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  II, IIIe IV estão corretas.

• B.

  I, II eIII estão corretas.

• C.

  I, IIIe IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e V estão corretas.

• E.

  Apenas II está correta.

Quanto à natureza das situações jurídicas, os atos administrativos distinguem-se em:

• A.

  atos negociais e atos puros.

• B.

  atos de império e atos de gestão.

• C.

  atos simples e atos complexos.

• D.

  atos constitutivos e atos declaratórios.

• E.

  atos-regra, atos-subjetivos e atos-condição.

Sobre ato administrativo, relacione as colunas a seguir:

A sequência está correta em:

• A.

  1, 2, 3, 4, 5

• B.

  5, 4, 3, 2, 1

• C.

  1, 3, 5, 4, 2

• D.

  5, 1, 3, 2, 4

• E.

  4, 1, 3, 2, 5

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Denomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só ato.

• C. Certo
• E. Errado