Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

• A.

  a deliberação e o apostilamento.

• B.

  a aprovação e o protocolo administrativo.

• C.

  o provimento e o atestado.

• D.

  o parecer e o provimento.

• E.

  a portaria e a resolução.

A anulação do ato administrativo

• A.

  não pode ser decretada pela Administração Pública.

• B.

  pressupõe um ato legal.

• C.

  produz efeitos ex nunc.

• D.

  ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

• A.

  a deliberação e o apostilamento.

• B.

  a aprovação e o protocolo administrativo.

• C.

  o provimento e o atestado.

• D.

  o parecer e o provimento.

• E.

  a portaria e a resolução.

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

• A.

  legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

• B.

  legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

• C.

  ilegal por vício quanto ao motivo.

• D.

  legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

• E.

  ilegal por vício de finalidade.

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.

• B.

  a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

• C.

  a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

• D.

  a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.

• E.

  a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.

Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos:

I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros.

III. O requisito finalidade antecede à prática do ato.

Está correto o que se afirma em

• A.

  III, somente.

• B.

  I e II, somente.

• C.

  I e III, somente.

• D.

  II e III, somente.

• E.

  I, II e III.

No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:

• A.

  não permite a rescisão do contrato administrativo, mas tão somente sua revisão.

• B.

  corresponde a uma determinação estatal de caráter geral.

• C.

  trata-se de interferência que antecede o contrato, mantendo-se desconhecida até ser revelada através das obras e serviços em andamento.

• D.

  incide direta e especificamente sobre determinado contrato administrativo.

• E.

  sua ocorrência, em qualquer hipótese, não possibilita que o particular suspenda a execução do contrato, invocando a exceptio non adimpleti contractus.

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.
• B. a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.
• C. admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.
• D. admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.
• E. convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

Considere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado

• A.

  caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo.

• B.

  corresponde a vício de forma do ato administrativo.

• C.

  corresponde a vício no motivo do ato administrativo.

• D.

  corresponde a desvio de finalidade.

• E.

  não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público.

A ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, denomina-se

• A.

  estado de perigo.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  caso fortuito.

• D.

  força maior.

• E.

  fato da Administração.