Questões de Direito Administrativo do ano 2011

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um servidor público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato praticado com vício de incompetência em razão da matéria não admite convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

• A.

  será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• B.

  poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.

• C.

  o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.

• D.

  as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

• E.

  inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:

I. é sempre vinculado

 II. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.

III. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.

IV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Segundo a Constituição Federal, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente,

• A. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com a aplicação da súmula, independentemente do caso, intimando o membro do Ministério Público competente à intervir.
• B. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, que deverá sempre ser aplicada independentemente do caso, face seu poder vinculante.
• C. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, intimando o membro do Ministério Público competente para emitir parecer sobre a melhor adequação da súmula ao caso.
• D. manterá o ato administrativo ou a decisão judicial por força do Princípio da Segurança Jurídica, aplicando a sumula em qualquer hipótese, intimando o Advogado Geral da União a intervir independentemente do caso.
• E. anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

A “aprovação” é exemplo de ato administrativo

• A. ordinatório.
• B. normativo.
• C. negocial.
• D. enunciativo.
• E. geral.

Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.

• B.

  Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo.

• C.

  Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

• D.

  Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.

• E.

  Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

A anulação do ato administrativo

• A.

  não pode ser decretada pela Administração Pública.

• B.

  pressupõe um ato legal.

• C.

  produz efeitos ex nunc.

• D.

  ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.