Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Uma das características dos contratos administrativos denomina- se comutatividade, que consiste em

• A.

  presença de cláusulas exorbitantes.

• B.

  equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

• C.

  sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.

• D.

  obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado.

• E.

  sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato impositivo da Administração.

É nulo o contrato verbal com a Administração, salvo, no caso de pequenas compras de pronto pagamento, com valor não superior a

• A.

  2.000 reais.

• B.

  4.000 reais.

• C.

  5.000 reais.

• D.

  6.000 reais.

• E.

  8.000 reais.

O contrato administrativo, na administração pública brasileira

• A.

  não pode ser alterado em razão de acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras contratadas.

• B.

  pode ser estabelecido por prazo indeterminado.

• C.

  não pode ser prorrogado por meio de aditivos.

• D.

  pode ser alterado unilateralmente sem a anuência do contratante.

• E.

  não pode findar sem anuência do particular.

É nulo o contrato verbal com a Administração, salvo, no caso de pequenas compras de pronto pagamento, com valor não superior a

• A.

  2.000 reais.

• B.

  4.000 reais.

• C.

  5.000 reais.

• D.

  6.000 reais.

• E.

  8.000 reais.

O contrato administrativo, na administração pública brasileira

• A.

  não pode ser alterado em razão de acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras contratadas.

• B.

  pode ser estabelecido por prazo indeterminado.

• C.

  não pode ser prorrogado por meio de aditivos.

• D.

  pode ser alterado unilateralmente sem a anuência do contratante.

• E.

  não pode findar sem anuência do particular.

Considere as seguintes assertivas:

I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.

III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.

Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe

• A.

  a criação de tributo que incida sobre matérias-primas necessárias ao cumprimento do contrato.

• B.

  a omissão da Administração Pública em providenciar a desapropriação necessária para a realização de obra pelo contratado.

• C.

  o atraso superior a noventa dias de pagamento devido pela Administração decorrente de serviço já executado.

• D.

  a inundação imprevisível que cubra o local da obra.

• E.

  a greve que paralise a fabricação de um produto de que dependa a execução do contrato.

Nos contratos administrativos:

• A.

  o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

• B.

  a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

• C.

  o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

• D.

  a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

• E. o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

• A.

  comutatividade e formalidade.

• B.

  informalidade e natureza intuitu personae.

• C.

  onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

• D.

  presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

• E.

  consensualidade e informalidade.

Determinada empresa foi contratada pela Administração para prestar serviços de vigilância em prédios públicos. No curso do trabalho, a empresa constatou que o preço avençado não seria suficiente para remunerar seus serviços e solicitou a revisão do valor do contrato. De acordo com a legislação aplicável, o contratado

• A.

  possui direito à revisão, em face do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, bastando a comprovação dos custos efetivos dos insumos e da mão de obra relativos ao contrato.

• B.

  não possui direito à revisão, pois apenas contratos de obras comportam reequilíbrio econômico-financeiro em razão de majoração de custos diretos e indiretos.

• C.

  somente pode pleitear judicialmente a revisão contratual, que deverá ser assegurada se comprovado que o preço ofertado era inexequível.

• D.

  possui direito à revisão, tendo em vista a caracterização da situação descrita como fato do príncipe.

• E.

  não possui direito à revisão, exceto se comprovar a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual.