Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Acerca dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  a regra geral é a de que o contrato administrativo não exige forma escrita.

• B.

  as cláusulas exorbitantes são uma das características fundamentais dos contratos administrativos.

• C.

  a administração pode realizar modificação unilateral no contrato administrativo, mas terá de obter do contratado a anuência para assim fazêlo.

• D.

  a cláusula da exceção do contrato não cumprido nunca poderá ser utilizada pelo contratado para desobrigar-se do cumprimento do contrato administrativo.

• E.

  a administração poderá rescindir o contrato administrativo, unilateralmente, e ainda que não haja culpa do contratado pelo fato da rescisão, não ficará a administração obrigada a indenizá-lo.

Com referência a licitações e contratos, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a legislação de regência, é possível a rescisão unilateral do contrato pela administração pública por motivo de interesse público, hipótese em que o contratado tem direito ao ressarcimento dos prejuízos, à devolução da garantia, aos pagamentos atrasados e ao pagamento do custo da desmobilização.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A aplicação de multa impede a administração pública de rescindir o contrato e de impor penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; ou mesmo rescindi-los unilateralmente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da administração pública, desde que a compra enseje entrega imediata e integral dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado ou mesmo por terceiros contratados especialmente para este fim em casos de alta complexidade técnica.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-ser exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Caracteriza-se como compulsória a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais assim qualificadas no âmbito das respectivas esferas do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere que seja realizada uma licitação para a contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica. Nessa situação, é legal a exigência constante do edital, como requisito de qualificação técnica, relativa à necessidade de comprovação, no momento da sessão de abertura, da propriedade de usina de concreto betuminoso — matéria-prima utilizada em pavimentações — pelo licitante.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado