Questões de Direito Administrativo do ano 2011

No que se refere ao controle da administração pública, à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da desapropriação, infere-se corretamente que

• A.

  na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização é sempre efetuada com títulos da dívida agrária.

• B.

  a desapropriação consuma-se com a expedição do decreto expropriatório.

• C.

  é possível haver a desapropriação de fato, ou indireta.

• D.

  na desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os recursos administrativos, meios colocados à disposição do administrado para o reexame do ato pela administração pública, só serão dotados de efeito suspensivo quando a lei expressamente o estabelecer.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de intervenção restritiva do Estado na propriedade, por meio da qual o Poder Público usa transitoriamente terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização, denomina-se

• A.

  desapropriação por extensão

• B.

  limitação administrativa

• C.

  servidão administrativa

• D.

  requisição transitória

• E.

  ocupação temporária

Assinale a alternativa que contém informação INCORRETA.

• A.

  Podemos entender por intervenção na propriedade privada todo ato baseado na lei em que o Poder Público limita ou retira direitos dominiais privados ou submete o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público.

• B.

  São meios específicos de intervenção na propriedade privada pela Administração Pública: a expropriação; a servidão administrativa, a requisição; a ocupação temporária e a limitação administrativa.

• C.

  São expropriáveis os bens de autarquias, de fundações públicas, de empresas estatais, de concessionários e de demais delegados do serviço público.

• D.

  As limitações administrativas podem atingir não só a propriedade imóvel e o seu uso, mas também quaisquer outros bens e atividades particulares que tenham implicações como, por exemplo, a estética urbana.

• E.

  A requisição, como modalidade de intervenção da Administração Pública na propriedade privada, pode abranger bens imóveis e serviços. Bens móveis e fungíveis não são abrangidos pela requisição, mas pela expropriação.

Analise as afirmativas a seguir.

Não podem os Estados e Municípios decretar a desapropriação de imóvel rural

PORQUE

é competência exclusiva da União a desapropriação que se destine à reforma agrária.

Assinale a alternativa correta.

• A. a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

O poder público comunicou a Maria que, em atendimento a interesse coletivo, precisaria erguer postes de energia elétrica dentro de sua propriedade privada para levar luz a um vilarejo próximo, instituindo direito real sobre a área atingida.

Nessa situação hipotética, incide, sobre o bem de Maria,

• A. concessão de uso.
• B. limitação administrativa.
• C. servidão administrativa.
• D. ocupação temporária.
• E. desapropriação indireta.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a administração pública poderá adotar a licitação na modalidade de pregão, a qual será regida por lei federal respectiva. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

• A.

  O pregão é uma modalidade de licitação estabelecida em função do valor do objeto licitado.

• B.

  Os serviços de engenharia também poderão ser licitados por meio do pregão, desde que observados a melhor técnica ou a técnica e o preço.

• C.

  O critério de julgamento do pregão é sempre o menor preço.

• D.

  Para participação no pregão, é permitida a exigência de garantia da proposta.

• E.

  A habilitação preliminar, no pregão, constitui fase inicial do procedimento licitatório, realizada após sua abertura, enquanto na tomada de preços e no convite a etapa de habilitação preliminar é anterior.

Quanto ao processo de licitação, é correto afirmar que:

• A.

  o pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns.

• B.

  a tomada de preços é modalidade de licitação própria para contratos de grande valor e de difícil complexidade.

• C.

  o leilão é modalidade de licitação destinada a alienação de bens móveis inservíveis e para alienação de títulos de créditos.

• D.

  a concorrência é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados.

• E.

  o concurso é modalidade de licitação destinada à venda de bens imóveis da Administração Pública.