Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes.

A admissão de trabalhadores com deficiência em unidades das administrações públicas prescinde do atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública no direito brasileiro é:

• A.

  unicamente subjetiva;

• B.

  unicamente objetiva;

• C.

  predominantemente subjetiva;

• D.

  predominantemente objetiva;

• E.

  em iguais proporções, tanto objetiva quanto subjetiva.

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão; diga-se: quando dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente).

• A.

  Princípio da irresponsabilidade estatal.

• B.

  A responsabilidade é pelo risco integral.

• C.

  Teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

• D.

  Teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.

• E.

  Teoria da culpa administrativa.

Julgue os itens seguintes, acerca do controle e da responsabilização da administração.

A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.

• C. Certo
• E. Errado

No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado

• A.

  responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.

• B.

  responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.

• C.

  jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.

• D.

  jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.

• E.

  responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

Os servidores públicos,no desempenho de suas funções ou pretexto de exercê-las, podem cometer infrações administrativas, civis e criminais. Por essas infrações, deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e(ou) judicialmente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

• A.

  As sanções civis, penais e administrativas, uma vez que são independentes entre si, não poderão ser cumuladas.

• B.

  A responsabilidade civil é imputada ao servidor causador do dano somente quando agir com dolo.

• C.

  A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, uma vez que a responsabilidade pelas infrações cometidas é personalíssima.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• E.

  A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se as contravenções.

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

• A. será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.
• B. será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.
• C. não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.
• D. não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.
• E. será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

A responsabilidade do servidor público civil

• A.

  resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

• B.

  somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• C.

  de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

• D.

  decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• E.

  implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.