Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.

O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:

• A.

  moralidade e impessoalidade.

• B.

  eficiência e motivação.

• C.

  motivação e moralidade.

• D.

  razoabilidade e proporcionalidade.

• E.

  probidade e eficiência.

Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos gravíssimos.

O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem sempre nortear a atuação da Administração Pública:

• A.

  moralidade e impessoalidade.

• B.

  eficiência e motivação.

• C.

  motivação e moralidade.

• D.

  razoabilidade e proporcionalidade.

• E.

  probidade e eficiência.

O conteúdo do princípio constitucional da legalidade,

• A.

  não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei, quando esta deixa alguma margem para a Administração agir conforme os critérios de conveniência e oportunidade.

• B.

  impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.

• C.

  autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do ato, independentemente de previsão normativa.

• D.

  impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público.

• E.

  traça os limites da atuação da Administração Pública quando pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.

O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da

• A.

  Eficiência.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Moralidade.

• E.

  Proporcionalidade.

A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:

• A.

  razoabilidade e legalidade.

• B.

  eficiência e publicidade.

• C.

  publicidade e proporcionalidade.

• D.

  motivação e eficiência.

• E.

  impessoalidade e moralidade.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito refere-se ao princípio da

• A. impessoalidade.
• B. eficiência.
• C. legalidade.
• D. moralidade.
• E. publicidade.

Acerca de aspectos relacionados à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Enquanto na administração privada só é permitido fazer o que a lei autoriza, na administração pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da

• A.

  publicidade.

• B.

  legalidade.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  eficiência.

Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela.

• C. Certo
• E. Errado