Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público.

A prestação de contas é dever do administrador público e de qualquer pessoa que seja responsável por bens e valores públicos, a fim de que se atenda o interesse da coletividade e, consequentemente, o bem comum.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.

O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.

• B.

  O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.

• C.

  Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.

• D.

  É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.

• E.

  Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder

• A. disciplinar.
• B. regulatório.
• C. de polícia.
• D. de fiscalização.
• E. hierárquico.

É princípio que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública:

• A.

  publicidade.

• B.

  supremacia do interesse público.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  hierarquia.

• E.

  autotutela.

O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração Indireta denomina-se

• A.

  finalidade.

• B.

  controle.

• C.

  autotutela.

• D.

  supremacia do interesse público.

• E.

  legalidade.