Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de:

• A.

  Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

• B.

  Regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• C.

  Continuidade, reserva, conveniência e outorga.

• D.

  Proporcionalidade, adequação e exigibilidade.

• E.

  Probidade, proporcionalidade, legalidade e publicidade.

A caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,

• A.

  poderá ser decretada, mediante prévia indenização, quando o poder concedente decidir retomar o serviço por razões de interesse público.

• B.

  ocorre, obrigatoriamente, com o advento do termo contratual, exceto nas hipóteses legais em que o contrato seja passível de prorrogação.

• C.

  constitui sanção aplicável para os descumprimentos reiterados de obrigações contratuais e má prestação dos serviços, dependendo, contudo, de decisão judicial.

• D.

  poderá ser decretada judicialmente, a pedido do poder concedente, na hipótese de superveniência de razões de interesse público que recomendem a retomada dos serviços.

• E.

  poderá ser decretada pelo poder concedente, quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

Os contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração

• A.

  não admitem prorrogação, limitando-se ao prazo compatível com a dotação orçamentária que lhe dá suporte.

• B.

  admitem prorrogação, independentemente da natureza do serviço, até o máximo de 60 meses, desde que assegurada dotação orçamentária.

• C.

  admitem prorrogação, desde que se trate de serviços a serem executados de forma contínua, até o máximo de 60 meses e, excepcionalmente, por mais 12 meses.

• D.

  limitam-se ao prazo da dotação orçamentária que lhe deu suporte, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, até o limite de 12 meses.

• E.

  podem ser prorrogados somente pelo prazo máximo de 60 meses, por razão de interesse público devidamente justificada.

A respeito do Serviço Público, é correto afirmar que:

• A.

  Serviço Público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• B.

  Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• C.

  As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, não são obrigadas por lei a oferecer ao consumidor e ao usuário datas opcionais para os dias de vencimento de seus débitos.

• D.

  A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

• E.

  As tarifas dos serviços públicos não poderão, em qualquer hipótese, ser diferenciadas ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

A respeito dos serviços públicos e suas formas de prestação, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• B.

  Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• C.

  Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

• D.

  Por razões de interesse público, o Poder Concedente pode decretar a caducidade da concessão de serviço público, assegurada a indenização prévia do concessionário.

• E.

  Os serviços públicos podem ser delegados mediante concessão patrocinada, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

O serviço de proteção do patrimônio histórico-cultural local é exemplo de serviço público explorado pelos municípios e pelo DF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, com relação aos serviços públicos.

A prestação de serviços públicos sob o regime de delegação deve ser classificada como prestação indireta, permanecendo a titularidade do serviço com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.

II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.

III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e III

• E.

  II e III

Considere que João, ocupante de cargo público de nível médio, tenha sido aprovado e nomeado em face de concurso para outro cargo, de nível superior. Sendo ambos os cargos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, estava ele no gozo de licença capacitação até o dia 30 de julho de determinado ano no cargo em cujo exercício ainda estava. Todavia, sua nomeação para o cargo de nível superior foi publicada no Diário Oficial no dia de 30 de junho (segunda-feira) daquele ano. Nessa situação, a data-limite desse mesmo ano para João tomar posse no seu cargo de nível superior será

• A.

  29 de julho.

• B.

  30 de julho.

• C.

  31 de julho.

• D.

  28 de agosto.

• E.

  29 de agosto.