Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza

• A.

  vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.

• B.

  ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.

• C.

  vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.

• D.

  vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.

• E.

  mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

Com relação aos servidores públicos,

• A.

  o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

• B.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

• C.

  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• D.

  aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• E.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até

• A.

  120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

• B.

  100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

• C.

  120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

• D.

  60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

• E.

  90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

Ao servidor investido em mandato eletivo

• A.

  ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

• B.

  de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

• D.

  de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.

• E.

  federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo público

• A.

  estar no gozo dos direitos políticos.

• B.

  ser brasileiro nato.

• C.

  possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• D.

  possuir a idade mínima de dezoito anos.

• E.

  possuir aptidão física e mental.

Acerca do funcionamento da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

• A.

  São previstos como princípios da Administração Pública, no texto da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade e o princípio da presunção de inocência.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos.

• C.

  É expressamente vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de interesse público.

• D.

  A investidura em cargo em comissão sempre depende da aprovação prévia em concurso público.

• E.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

Aplica-se suspensão em caso de reincidência de falta punida com advertência e de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo a suspensão exceder a noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos fundamentos do direito administrativo, julgue os próximos itens.

O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário dá-se mediante promoção e progressão funcional; esta consiste na movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, e aquela ocorre em uma mesma classe, de um padrão para o seguinte.

• C. Certo
• E. Errado

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

• A.

  readaptação.

• B.

  recondução.

• C.

  reversão.

• D.

  reintegração.

• E.

  remoção.