Questões de Direito Administrativo do ano 2011

No que diz respeito à fase de julgamento no processo disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

• B.

  Ainda que a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, o feito será decidido por esta mesma autoridade, tendo em vista sua vinculação para proferir a decisão.

• C.

  Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento será cindido, a fim de que cada autoridade aplique a pena correspondente a sua alçada.

• D.

  Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

• E.

  Na extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, pois tal julgamento não implica em consequência passível de ser registrada no prontuário do servidor.

A revisão do processo disciplinar,

• A.

  será dirigida ao Ministro de Estado, exclusivamente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do Tribunal respectivo.

• B.

  na hipótese de falecimento do servidor, somente poderá ser requerida pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

• C.

  em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

• D.

  ao ser julgada, não poderá resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional, o ônus da prova cabe à Administração Pública.

• E.

  também é admissível, quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

Maria, servidora pública estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. José, também servidor público estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado, em razão de reintegração do anterior ocupante. Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, o retorno de tais servidores denomina-se, respectivamente,

• A.

  recondução e aproveitamento.

• B.

  recondução e recondução.

• C.

  reversão e recondução.

• D.

  reintegração e recondução.

• E.

  readaptação e reintegração.

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

• A. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.
• B. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
• C. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.
• D. É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
• E. A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.

Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei nº 8.112/1990.

I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. III.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. I e II.

Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza

• A. originária e derivada.
• B. derivada e vertical.
• C. decorrente e horizontal.
• D. derivada e originária.
• E. vertical e horizontal.

NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,

• A. o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional.
• B. a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão.
• C. o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos.
• D. a manutenção da essência das atribuições do cargo.
• E. a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

• A. o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
• B. para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
• C. o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
• D. o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
• E. caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

• A. aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.
• B. utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.
• C. recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.
• D. atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.
• E. manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

• A. o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
• B. quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
• C. não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
• D. não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada
• E. todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.