Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

• A.

  Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

• B.

  A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

• C.

  Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

• D.

  Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

• E.

  Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no

• A.

  primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

• B.

  primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

• C.

  trigésimo dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a noventa dias da publicação.

• D.

  quinto dia útil após o término do impedimento, que poderá exceder a trinta dias da publicação.

• E.

  quinto dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

Com relação aos servidores públicos,

• A.

  o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

• B.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

• C.

  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• D.

  aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• E.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.

Está correto o que consta em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I e III, apenas.

Sobre a redistribuição, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É necessário mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

• B.

  Exige vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

• C.

  Deve haver manutenção da essência das atribuições do cargo.

• D.

  Não se faz necessário que os vencimentos sejam equivalentes.

• E.

  Exige compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado

• A.

  está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.

• B.

  não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• C.

  ensejará a aplicação da penalidade de advertência.

• D.

  ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• E.

  ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fato

• A.

  corresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a medida de indisponibilidade de bens.

• B.

  para ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.

• C.

  está previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

• D.

  para ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao erário.

• E.

  por caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

Nas carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, cada órgão deve destinar, no mínimo, 50% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

Veda-se ao servidor em estágio probatório o exercício de funções de chefia no órgão ou entidade de lotação, salvo quando essa função corresponder aos cargos de provimento em comissão do grupo de direção e de assessoramento superiores (DAS), de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.

O ocupante de cargo em comissão que não tenha vínculo efetivo com a administração, caso incorra em fatos puníveis com suspensão ou demissão, sujeita-se à destituição do referido cargo.

• C. Certo
• E. Errado