Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

A conversão da penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, poderá ocorrer na hipótese de o servidor permanecer obrigatoriamente na repartição e quando houver conveniência para a prestação do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Alcebíades, servidor do Tribunal Regional do Trabalho, 4ª Região, vem acumulando, ilegalmente, seu cargo de analista judiciário com emprego em sociedade de economia mista federal, enquanto Ana Maria, também analista judiciário, vem exercendo atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o respectivo horário de trabalho. Nesses casos, esses servidores públicos estarão sujeitos, respectivamente, às penas de

• A.

  destituição do cargo e de disponibilidade.

• B.

  demissão e de suspensão, podendo esta ser convertida em multa.

• C.

  exoneração de ofício do cargo ou emprego e de demissão.

• D.

  disponibilidade não remunerada e de advertência conversível em multa.

• E.

  suspensão não conversível em multa e de destituição do cargo.

A Lei nº 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de

• A.

  demissão e cassação de aposentadoria.

• B.

  cassação de aposentadoria e suspensão.

• C.

  suspensão e advertência.

• D.

  suspensão e cassação de aposentadoria.

• E.

  demissão e destituição de cargo em comissão.

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, estará sujeito à pena de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

• C.

  advertência.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  multa.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, em regra, João, servidor público civil efetivo, que nunca praticou qualquer infração administrativa, terá a penalidade de advertência escrita aplicada se

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• C.

  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

• D.

  receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

• E.

  proceder de forma desidiosa.

Acerca do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A comprovação de compatibilidade de horários é sempre indispensável para a acumulação lícita de cargos.

• B.

  Os deveres e as proibições previstos para os servidores públicos na Lei n.° 8.112/1990 estão em forma de rol taxativo.

• C.

  O servidor absolvido na esfera penal por inexistência do fato terá, necessariamente, sua responsabilidade administrativa afastada.

• D.

  São penalidades disciplinares previstas na Lei n.° 8.112/1990: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e dispensa de função comissionada.

• E.

  O servidor que revela segredo do qual tomou conhecimento devido às atribuições que exerce em razão do cargo fica sujeito à penalidade de demissão.

Roberto, servidor público, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, sem nenhuma justificativa. Em razão disso, segundo a Lei n.º 8.112/1990, a pena disciplinar a ser aplicada a Roberto será a de

• A.

  advertência.

• B.

  demissão.

• C.

  destituição do cargo em comissão que estiver exercendo.

• D.

  suspensão de até quinze dias.

• E.

  destituição da função comissionada que estiver exercendo.

A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, contém as regras do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No tocante ao regime disciplinar, essa lei estatui que a ação disciplinar administrativa prescreverá em

• A.

  cento e oitenta dias, quanto à destituição do cargo em comissão.

• B.

  dois anos, quanto à advertência.

• C.

  três anos, quanto à suspensão.

• D.

  quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

• E.

  cinco anos, quanto à cassação de aposentadoria.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de

• A.

  demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.

• B.

  advertência escrita.

• C.

  suspensão de, no máximo, 30 dias.

• D.

  demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.

• E.

  demissão.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor é proibido

• A.

  opor resistência justificada ao andamento de processo.

• B.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.

• C.

  manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

• D.

  retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

• E.

  promover manifestação de apreço no recinto da repartição.