Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos diversos institutos de direito previdenciário.

A pensão instituída em decorrência da morte de servidor público ocupante de cargo efetivo será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite, caso se trate de servidor aposentado à data do óbito.

• C. Certo
• E. Errado

“O Poder Público para executar obras, contratar serviços e adquirir produtos entre outros deverá observar e cumprir os preceitos da Lei nº. 8666/93, a qual definiu modalidades de licitação específica para cada caso.” Identifique a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, que afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestar seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas:

• A.

  Concorrência.

• B.

  Tomada de Preços.

• C.

  Concurso.

• D.

  Leilão.

• E.

  Convite.

São critérios da dispensa de licitação, sendo incorreta a opção:

• A. São dispensados processos licitatórios para a aquisição ou locação de imóveis para uso da Administração, desde que esta demonstre que na região onde os seus serviços devem ser executados não existem outros imóveis à venda ou para locação com as características requeridas.
• B. A lógica que orienta a dispensa de licitação e a exigência de cada modalidade é simples: quanto maior for o valor da contratação, mais ampla deve ser a competição, assim como mais longo e cuidadoso deva ser o processo licitatório, tendo em vista assegurar a forma de apresentação dos documentos e das propostas.
• C. Conforme o princípio da razoabilidade, modalidades de licitação que em tempos normais seriam obrigatórias passam a ser dispensáveis em momentos especiais, como em situações de emergência ou calamidade pública.
• D. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• E. Operações entre pessoas jurídicas de Direito Privado, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

• A. Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.
• B. É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público.
• C. O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias.
• D. Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios.
• E. Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

• A. dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
• B. dar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.
• C. exigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.
• D. alienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.
• E. alienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

• A. Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
• B. Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
• C. Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
• D. Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
• E. Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de

• A. proposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor estimado para a contratação e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.
• B. proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.
• C. proposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
• D. proposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.
• E. execução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitação para alienação de imóveis.

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:

• A. pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor.
• B. leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
• C. concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.
• D. concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
• E. convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

Em um procedimento licitatório realizado sob a modalidade concorrência, em observância aos procedimentos definidos na Lei nº 8.666/93, a Comissão de Licitação, quando do julgamento da proposta de preços, deverá

• A. desclassificar a proposta que apresente preço unitário simbólico, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limite mínimo, e o licitante, na qualidade de proprietário dos bens fornecidos, renuncie à sua remuneração.
• B. desclassificar a proposta que se baseie nas ofertas dos demais licitantes, ainda que a mesma represente o melhor preço ofertado ao órgão licitante.
• C. acatar pedido de desistência da proposta de licitante que, mesmo previamente habilitado, tenha formulado tal requerimento antes da abertura dos envelopes, independente do motivo da desistência.
• D. adotar, como critério de desempate, as vantagens adicionais eventualmente constantes das propostas recebidas.
• E. adotar, como critério exclusivo de desempate das propostas, o sorteio entre os licitantes empatados.

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei nº 8.666/93?

• A. A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.
• B. A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
• C. As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.
• E. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.