Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)

• A. autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso.
• B. Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
• C. prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação.
• D. recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido.
• E. recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.

Em contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93,

• A. a alteração qualitativa ou quantitativa do seu objeto, não é admitida em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• B. admitem-se acréscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.
• C. a supressão de obras, serviços ou compras contratados, não é admitida exceto com a expressa concordância do contratado.
• D. a alteração qualitativa, não é admitida mas apenas a quantitativa, para acréscimos ou supressões do objeto contratado, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
• E. a alteração qualitativa é admitida, quando houver modificação do projeto ou das especificações, vedadas alterações quantitativas.

De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias

• A. leilão para alienação de bens móveis e imóveis avaliados em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e concorrência para alienação de bens móveis e imóveis acima deste valor.
• B. pregão para aquisição de bens de natureza comum e para alienação de bens inservíveis e convite para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• C. concurso para contratação de serviços técnicos especializados e tomada de preços para compras até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
• D. concorrência para concessões e para alienação de imóveis de qualquer valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
• E. tomada de preços para aquisição de bens de natureza comum e convite para contratação de serviços de natureza comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado.

De acordo com a Lei no 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes

• A. compreendem a apresentação de balanço e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a exigência valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
• B. não podem contemplar a apresentação de garantia de execução do contrato, podendo-se, contudo, exigir dos licitantes a apresentação de índices que comprovem a capacidade financeira e faturamento anterior, compatíveis com o objeto da licitação.
• C. podem contemplar a exigência de garantia, na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% do valor estimado da contratação, vedada a exigência simultânea de índices de rentabilidade.
• D. restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e relação de compromissos que possam comprometer a capacidade de execução do objeto licitado, vedada a exigência de apresentação de balanço ou balancetes.
• E. restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e de balanço e demonstrações financeiras do último exercício, admitindo-se a exigência de garantia apenas para objetos de grande vulto e alta complexidade.

Sobre anulação e revogação de licitação, é correto afirmar:

• A. A revogação, de ofício ou por provocação, pressupõe ilegalidade ou desvio de finalidade no procedimento licitatório.
• B. A anulação, apurada em procedimento administrativo próprio, é ato privativo da Administração e pressupõe fato superveniente devidamente comprovado.
• C. A revogação se dá pela autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório, por motivos de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
• D. A autoridade competente pode anular a licitação, de ofício ou por provocação de terceiro, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para comprovar tal conduta.
• E. A revogação e a anulação do procedimento licitatório pressupõem prova da ilegalidade e do fato superveniente, desde que sejam pertinentes e suficientes para justificar a conduta.

Em licitação para compra de material de escritório, consta no edital duas mil canetas de cor azul com cláusula especificando que somente serão admitidas propostas com canetas da marca “BBB”. Este procedimento licitatório

• A. viola os princípios da igualdade de direitos que deve ser assegurada a todos os interessados em contratar, bem assim o princípio da impessoalidade, já que a Administração está se pautando em critérios subjetivos ao determinar a marca da caneta.
• B. é perfeitamente válido, na medida em que a Administração deve buscar a melhor proposta, com o melhor preço, estando englobada nesta noção os melhores produtos disponíveis no mercado.
• C. será válido somente se a Administração Pública não desqualificar proposta mais vantajosa, ainda que haja a apresentação de outra marca de caneta, reconhecidamente de melhor qualidade daquela exigida no edital.
• D. não viola o princípio da moralidade e da probidade ao prestigiar determinada marca de caneta, em detrimento de outras marcas disponíveis no mercado, uma vez que o edital contém indicativo de preferência pela marca.
• E. atende integralmente ao princípio do julgamento objetivo, já que o julgamento deve se ater a todos os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos.

Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração poderá

• A. realizar contratação com dispensa de licitação ou optar por realizar a licitação na modalidade convite.
• B. realizar contratação com inexigibilidade de licitação, observando apenas a proposta mais vantajosa.
• C. fazer a licitação na modalidade convite, independente de valor.
• D. fixar aos licitantes o prazo de 10 dias úteis para apresentação de nova documentação, exclusivamente quando se tratar da modalidade concorrência.
• E. fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para apresentação de nova documentação, reduzindo-se este prazo para 3 dias úteis no caso de convite.

Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos crimes previstos na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

• A. A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitações será acrescida da terça parte quando seus autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.
• B. Em atenção aos princípios do formalismo e do julgamento objetivo, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório está impedida de revogar a licitação, podendo apenas anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.
• C. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
• D. Os casos de licitação dispensada, como, por exemplo, a venda de ações a serem negociadas em bolsa, não operam automaticamente, cabendo à administração avaliar, em cada caso, a conveniência e oportunidade da dispensa.
• E. Compete à União legislar sobre normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais das diversas esferas federativas, vedado aos estados, ao DF e aos municípios editar normas suplementares para suas próprias licitações e contratos.

A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei no 8.666/93,

• A. é sempre admissível, respondendo os consorciados apenas pelas obrigações assumidas no limite da participação no respectivo consórcio.
• B. pode ser admitida apenas na fase de licitação, havendo a obrigatoriedade de o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico para assinatura do contrato.
• C. pode ser admitida em qualquer modalidade licitatória, obrigando todos os consorciados solidariamente.
• D. pode ser admitida somente na modalidade concorrência pública, permitindo a majoração das exigências de habilitação em até 30%.
• E. é admissível somente em licitações de alta complexidade ou grande vulto e não gera solidariedade para os consorciados.

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

• A. possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.
• B. não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
• C. possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.
• D. possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.
• E. possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.