Questões de Direito Administrativo do ano 2011

O pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002,

• A.

  não poderá ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.

• B.

  corresponde à modalidade de licitação em que a disputa não poderá ser feita por meio de propostas e lances em sessão pública.

• C.

  poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica.

• D.

  corresponde à modalidade de licitação destinada apenas à União Federal.

• E.

  trata de modalidade licitatória em que não são aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei no 8.666/1993, dada a especificidade da disciplina legal que lhe é aplicável.

Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações

de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:

I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão

II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que

IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados

• A.

  I, III e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.
• B. Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
• C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.
• E. Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, se a Administração comprovar justificadamente que deseja contratar um serviço em que seja inviável a competição, mas, se na lei licitatória geral não estiver prescrita expressamente essa hipótese nos casos de inexigibilidade, caberá ao servidor da área propor ao gestor que

• A.

  a contratação por inexigibilidade seja executada, com fundamento legal na inviabilidade de competição.

• B.

  o caso seja enquadrado como dispensa de licitação.

• C.

  o caso seja submetido a procedimento licitatório completo.

• D.

  seja revista a instrução processual, uma vez que a Administração não pode contratar serviços singulares.

• E.

  a própria Administração execute o serviço referido, com servidores próprios.

NÃO constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

• A.

  aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.

• B.

  contratação de serviço técnico de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

• C.

  contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública.

• D.

  contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, de inquestionável reputação éticoprofissional e sem fins lucrativos.

• E.

  contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

É inexigível a licitação para

• A.

  contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

• B.

  contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.

• C.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico.

• E.

  aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

Julgue os itens subsecutivos, referentes a licitação.

As diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993 incluem a caracterizada pela urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens, à saúde ou à vida das pessoas.

• C. Certo
• E. Errado

A Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato está estabelecido em R$ 10.000,00. Neste caso,

• A. a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade tomada de preços.
• B. está dispensada a realização de licitação, tendo em vista o valor da obra estabelecido.
• C. a licitação é inexigível, tendo em vista o valor da obra estabelecido.
• D. a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade convite.
• E. a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade leilão.

Considerando as fortes chuvas que estão ocorrendo em diversos municípios do Brasil, o Prefeito de um desses municípios atingidos decretou “Estado de Emergência”.

Nesse contexto, a licitação para a contratação de obras e serviços para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial causada pelo temporal poderá ser

• A.

  inexigível

• B.

  dispensável

• C.

  simplificada

• D.

  redutora de prazos

• E.

  extintora de habilitação

A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, a Lei nº 8.666/1993 contempla as hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível. Tais hipóteses de contratação direta implicam que a licitação seja

• A.

  inexigível para a contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• B.

  dispensável para a contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• C.

  dispensável, quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

• D.

  dispensada pela autoridade administrativa sempre que houver inviabilidade fática ou jurídica de competição.

• E.

  dispensada para a contratação de profissional dos diferentes campos artísticos, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.