Questões de Direito Administrativo do ano 2011

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

É inexigível a licitação para a aquisição, por determinado órgão público, de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica com recursos recebidos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens a seguir.

A inviabilidade de competição é o principal fundamento para que uma autarquia federal dispense a realização de procedimento licitatório para aquisição de material.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às Leis n.os 8.666/1993 e 11.652/2007, julgue os itens a seguir.

O fracionamento de contratações reguladas pela Lei n.º 8.666/1993 tem a vantagem de conduzir à dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.666/93, constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação

• A.

  de serviços técnicos especializados, desde que comprovada a notória especialização.

• B.

  para prestação de serviços de informática e de publicidade.

• C.

  de obras e serviços em geral com valor estimado de até R$ 15.000,00.

• D.

  de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, por valor até 10% acima da oferta vencedora.

• E.

  de obras e serviços de engenharia em valor de até R$ 15.000,00 e demais serviços e compras no valor de até R$ 8.000,00.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública):

• A.

  É inexigível a licitação, quando houver a preferência de marca.

• B.

  É inexigível a licitação, quando a empresa tenha conceito no campo de sua especialidade e que permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

• C.

  Comprovado o superfaturamento, responde o agente público responsável por tal fato, mas não o prestador do serviço.

• D.

  Os artistas, ainda que consagrados pela opinião pública, só podem ser contratados por meio de licitação.

• E.

  A licitação é exigível, mesmo se for inviável a competição.

A licitação vive no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, desde que introduzida no positivismo normativo da Administração Central pelo Decreto nº. 2926, de 14/05/1862. Foi elevada a princípio constitucional pela Carta Magna de 1988 (arts. 22 XXVII, 37, XXI, e 175), sendo regulamentada atualmente pela Lei Federal nº. 8666/93. A seguir, estão relacionadas modalidades de licitação, com elementos que as caracterizam. Assinale a modalidade corretamente relacionada à característica:

• A.

  A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, segundo critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. É comumente utilizado na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor preço.

• B.

  A tomada de preços é a modalidade de licitação que se realiza, com ampla publicidade, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatório.

• C.

  O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. É a licitação para contratos de valor estimado imediatamente inferior ao estabelecido para a concorrência.

• D.

  O concurso é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa. Podem também participar aqueles que, mesmo não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

• E.

  O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda, para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.

Analise os itens abaixo relacionados ao processo licitatório e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta o julgamento CORRETO:

I – A Lei n° 8.666/93 estabelece as seguintes modalidades de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta.

II – A Administração Pública poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas no caso de manifesto interesse público devidamente comprovado.

III – Para o julgamento das propostas, a Comissão poderá adotar critérios subjetivos, desde que definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela Lei n° 8.666/93.

IV – A licitação será dispensada para os casos de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• A.

  Todos os itens estão corretos.

• B.

  Somente os itens I, II e IV estão corretos.

• C.

  Somente os itens I, II e III estão corretos.

• D.

  Somente os itens I e IV estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão incorretos.

O pregão, como modalidade licitatória própria, tem características diferenciadoras em relação às demais previstas na Lei n.º 8.666/1993. Assinale a alternativa que apresenta característica exclusiva da modalidade pregão.

• A.

  O processamento e o julgamento deverão estar a cargo de comissão de licitação, composta por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores públicos qualificados.

• B.

  O prazo para apresentação das propostas é de, no mínimo, oito dias úteis após a publicação do aviso do instrumento convocatório.

• C.

  O único tipo licitatório possível é o de menor preço, e é vedada a exigência de comprovação de habilitação.

• D.

  A manifestação do desejo de recorrer deve ser dirigida à Administração no prazo máximo de três dias úteis.

• E.

  A convocação deverá ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial da entidade federativa interessada.

Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), constituem, dentre outras, hipóteses em que será possível a licitação na modalidade tomada de preços:

• A.

  licitações internacionais, mesmo que o órgão ou entidade não disponha de cadastro internacional de fornecedores.

• B.

  compras e serviços, com exceção dos serviços de engenharia, cujo valor seja de setecentos mil reais.

• C.

  casos em que couber convite.

• D.

  obras e serviços de engenharia cujo valor seja de um milhão e seiscentos mil reais.

• E.

  concessões de direito real de uso.

De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:

• A. Como regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.
• B. Não precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite.
• C. Devem ser previamente cadastrados.
• D. Não poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.
• E. São convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial.