Questões de Direito Administrativo do ano 2011

No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Para as licitações internacionais, a única modalidade de licitação admitida é a concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que estabelece a Lei no 8.666/1993, sobre Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, se refere a

• A.

  contrato administrativo

• B.

  concorrência

• C.

  licitação de tipo leilão

• D.

  licitações em geral

• E.

  convênios administrativos

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/1993, há 5 modalidades de licitação, entre as quais está a tomada de preços, que é a modalidade de licitação entre

• A.

  quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• B.

  quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou, para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• C.

  quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• D.

  interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• E.

  interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a licitação, na modalidade Convite,

• A.

  terá no mínimo três participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.

• B.

  ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  poderá ter o convite estendido a participantes cadastrados ou não que manifestarem seu interesse com antecedência de até doze horas da apresentação das propostas.

• D.

  terá no mínimo cinco participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.

• E.

  ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A respeito das modalidades licitatórias, previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

• A.

  para alienação de imóveis deverá ser sempre adotada a modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

• B.

  concorrência pública internacional constitui modalidade aplicável apenas para as concessões de serviço público.

• C.

  concorrência pública constitui modalidade obrigatória para alienação de imóveis, independentemente da forma de aquisição pela Administração.

• D.

  tomada de preços é a modalidade aplicável para aquisição de bens e serviços de pequeno valor, estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• E.

  concorrência pública constitui modalidade obrigatória para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para os demais serviços e compras acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Sobre as modalidades licitação e regras correlatas da Lei n. 8.666/1993, é correto afirmar que:

• A.

  o pregão somente pode ser adotado para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

• B.

  tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

• C.

  concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

• D.

  nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o leilão.

• E.

  na execução de obras e serviços e nas compras de bens parceladas nos termos da Lei n. 8.666/93, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

Julgue os próximos itens, a respeito de processos licitatórios, orçamento público e execução orçamentária.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, são modalidade de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. O procedimento licitatório caracteriza ato normativo formal exclusivo da União no exercício da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei 8666/ 93, que dispõe sobre Normas para Licitação e Contratos da Administração Pública,considera-se Alienação

• A.

  o empréstimo oneroso da posse.

• B.

  toda fabricação reforma ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• C.

  a transferência onerosa do domínio.

• D.

  toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• E.

  toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parcelado.

O Direito Administrativo, como ramo não codificado, carece de uma teoria geral positivada. Assim, a Lei n.º 8.666/1993 necessita apresentar os conceitos legais de que se utilizará. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que está em desacordo com essa lei.

• A.

  Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• B.

  Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

• C.

  Execução direta é a feita por órgãos e entidades da Administração e por seus próprios agentes.

• D.

  Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação; esse projeto é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, os quais assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitem a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

• E.

  Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos são bens e serviços de tecnologia de informação e comunicação cuja descontinuidade provoca dano significativo à administração pública e que envolvem pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os itens de 62 a 67.

O acompanhamento da execução de contratos está condicionado à escolha das garantias por parte do contratado, entre as modalidades previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado