Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Com relação às definições apresentadas pela Lei 8.666, de 1993, sobre licitações, é correto afirmar:

• A. A empreitada por administração é prevista pela lei, porém é evitada na prática por, normalmente, causar atrasos na execução da obra.
• B.

  Há empreitada por preço global quando a contratação compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização.

• C. Na empreitada por preço unitário, a execução da obra ou do serviço é contratada por preço certo de unidades determinadas.
• D. Na tarefa ajusta-se mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, já incluso o fornecimento de materiais.
• E. Empreitada integral é um tipo de execução direta, ou seja, que a administração executa pelos seus próprios meios.

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.

A aquisição de bens e serviços mediante registro de preços deve ser realizada por meio de tomada de preços ou convite, conforme o valor do bem ou serviço.

• C. Certo
• E. Errado

O Distrito Federal é um ente político sui generis, visto desfrutar de competências administrativas próprias de Estados-Membros, bem como de Municípios, dentre elas a de normatizar o seu processo administrativo. Além disso, a União tem deveres constitucionais no Distrito Federal que, em qualquer Estado- Membro, seriam encargo dos cofres estaduais, como a organização e a manutenção da polícia civil e militar. Ocorre que, em face das competências administrativas próprias, a União legisla, não só para o Distrito Federal, mas como para todos os demais Entes políticos acerca de algumas matérias, dentre elas, as normas gerais de licitações e contratos administrativos. Nesse cenário, a União, a fim de disciplinar essas normas gerais editou a Lei nº 8666, de 1993. E o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei Distrital nº 2834, de 2001, a qual, para a regulação de seu processo administrativo próprio, recepcionou a Lei Federal nº 9784, de 1999. Assim, quer em se tratando de licitações e contratos administrativos, quer versando sobre processo administrativo, o efeito prático é que, a despeito das competências distintas para a normatização dessas matérias, o Distrito Federal observa aquelas leis editadas pela União. Assinale a alternativa correta em relação às Leis nº 8666, de 1993, e 9784, de 1999, esta recepcionada no Distrito Federal pela Lei Distrital nº 2834, de 2011.

• A.

  A legislação licitatória prevê, expressamente, que, a fim de visar ao desenvolvimento nacional, pode um produto manufaturado ou mesmo um serviço nacional ser declarado vencedor de um certame, ainda que sejam eles, na soma, de preço superior até 25 % em relação aos mesmos estrangeiros, desde que atendam a normas técnicas brasileiras.

• B. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau.
• C.

  São modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666, de 1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão, o concurso e o pregão.

• D.

  O direito da Administração de anular quaisquer atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

• E.

  Por disposição legal expressa, é obrigatória a utilização do instrumento de contrato em quaisquer ajustes da Administração decorrentes de procedimentos licitatórios.

Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Em licitação na modalidade de menor preço, não pode haver preferência ou distinção entre licitantes nacionais ou estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

• A. É uma modalidade de licitação que a Administração pode adotar para compras rotineiras de bens padronizados.
• B. Admite-se o chamado “efeito carona”, segundo o qual a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.
• C. Os preços registrados serão sempre selecionados por meio da modalidade concorrência, não se admitindo a modalidade pregão nessa hipótese.
• D. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, sob pena de o beneficiário do preço fazer jus à indenização.

Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que

• A. não exige justificação, porque o Estatuto da Licitação não faz tal exigência.
• B. exige procedimento próprio apenas em caso de dispensa de licitação.
• C. exige procedimento próprio apenas em caso de inexigibilidade de licitação.
• D. exige procedimento próprio tanto na dispensa como na inexigibilidade.
• E. a lei não admite contratação sem dispensa ou inexigibilidade de licitação, qualquer que seja a situação.