Questões de Direito Administrativo do ano 2011

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,

• A.

  para adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.

• B.

  sempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.

• C.

  quando necessária a modificação do valor contratual − e por acordo das partes − em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

• D.

  unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Como expressão da participação popular no controle da atividade administrativa, a legislação sobre licitações prevê, expressamente, que, nas contratações de grande valor, é obrigatória a realização de audiência pública com antecedência mínima de quinze dias úteis da data de publicação do edital.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a licitações.

Caso seja feita qualquer modificação no edital, deve-se divulgar a modificação, da mesma forma que foi divulgado o texto original, e reabrir-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de sanções administrativas, consórcios e convênios administrativos, rescisão de contrato administrativo e dispensa de licitação, julgue os itens a seguir.

É vedado à administração pública aplicar cumulativamente multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, antes de ser declarado o vencedor, é irrecorrível a decisão que revoga o certame por motivo de conveniência e oportunidade administrativa, uma vez que apenas o vencedor detém legitimidade para contestar a decisão revogatória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento licitatório e das sanções, julgue os itens seguintes.

O vencedor de certame licitatório que, se convocado para celebrar o contrato, no prazo de validade de sua proposta, não o fizer, está sujeito às sanções administrativas previstas em legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento licitatório e das sanções, julgue os itens seguintes.

Na fase de habilitação de uma licitação, a qualificação técnica do licitante é verificada mediante comprovação da inscrição do licitante no órgão de classe correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei n.o 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

Se a administração pública contratar a construção de uma usina de produção de energia mediante o uso de determinada tecnologia não conhecida no Brasil, a administração pode incluir, no edital de licitação, exigência para a transferência da tecnologia ao órgão responsável pela futura operação da usina.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas legais para a realização de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

O projeto básico constitui requisito essencial para a execução de obras contratadas por meio de licitações públicas, não sendo necessária a observação das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

• C. Certo
• E. Errado