Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Iniciada a licitação sob a modalidade de pregão, o Estado membro da federação, condutor do certame, abriu as propostas de preço das duas únicas licitantes que acudiram à licitação. Procedeu à fase de lances verbais a fim de buscar o preço mais vantajoso em função da competitividade que ali deveria estar estabelecida.

Os preços ofertados, mesmo após os lances, permaneceram muito próximos do limite máximo constante do instrumento convocatório.

Diante da situação acima narrada, o Estado membro encaminha à sua consultoria jurídica justifi cativa formal para a revogação do certame, sob a alegação de ausência de competitividade e malferimento do interesse público.

Após parecer favorável da área jurídica e por despacho fundamentado da autoridade competente, o certame restou revogado, dando lugar a novo pregão, que buscava a contratação de idêntico objeto.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

• A.

  A revogação somente seria válida mediante procedimento que assegurasse aos licitantes o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  Ao titular de mera expectativa de direito não se abre contraditório, sendo possível a revogação realizada antes da homologação do certame.

• C.

  Não há regra determinando o número mínimo de licitantes em um pregão, portanto esta não é motivação possível para revogação, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666/93.

• D.

  Estando o valor da proposta de preços dentro do patamar máximo do edital, não pode ser alegado malferimento do interesse público pelo elevado valor das propostas, a revogação não foi correta.

• E.

  A licitante que ofertou o menor preço tem direito à adjudicação, independentemente das razões postas pelo condutor do certame.

Determinada municipalidade realizou procedimento licitatório para contratação de empresa a ser responsável pela construção de 2 km de rede coletora de esgoto.

Findo o certame, sua homologação foi realizada pelo prefeito do município contratante.

Adjudicou-se o objeto licitado à empresa de propriedade do sobrinho do referido prefeito.

A referida licitação foi realizada sob a modalidade de convite, tendo sido a empresa vencedora a única a comparecer ao certame.

A despeito da exigência editalícia de apresentação de CND, relativamente à regularidade fiscal da licitante, foram apresentadas declarações de auditores fiscais que atestavam a inexistência de débitos.

Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção correta.

• A.

  O procedimento licitatório foi regular, não havendo qualquer vício em sua homologação ou adjudicação.

• B.

  Não há, na Lei n. 8.666/93, qualquer dispositivo que proíba a participação de parentes nas licitações em que o servidor público atue na condição de responsável pela homologação do certame, portanto, foi regular a homologação realizada pelo prefeito da municipalidade.

• C.

  Declarações de auditores fiscais podem atestar a regularidade fiscal do licitante, não sendo exigível a certidão negativa de débitos para este fim.

• D.

  O fato de a empresa vencedora ter sido a única licitante a apresentar proposta válida não ensejaria, por si só, a repetição do convite, ainda que não tenham sido apostas justificativas formais para a ausência de outros licitantes concorrentes.

• E.

  Houve confl ito de interesses na condução do certame, configurando-se violação da norma contida nos §§ 30 e 40 do Art. 90 da Lei n. 8.666/93.

Considera-se inviável a competição, exceto:

• A.

  por ausência de pluralidade de alternativas.

• B.

  por ausência de mercado concorrencial.

• C.

  por impossibilidade de julgamento objetivo.

• D.

  por ausência de defi nição objetiva da prestação.

• E.

  por preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.

• A.

  3 / 2 / 1 / 4

• B.

  1 / 2 / 4 / 3

• C.

  2 / 1 / 4 / 3

• D.

  1 / 2 / 3 / 4

• E.

  4 / 2 / 1 / 3

Determinado Município da Federação, após a posse de seu prefeito, ocorrida em janeiro de 2001, iniciou as medidas necessárias ao cumprimento dos diversos tópicos do programa de governo.

Entre os itens do referido programa de governo, constava a revitalização da festa de carnaval da cidade, restaurando uma de suas mais antigas tradições.

O prefeito, recém-empossado, por não haver tempo hábil para a realização de procedimento licitatório, resolve afastálo sob o argumento de que as contratações necessárias à realização da festa montavam, individualmente, menos de R$8.000,00 (oito mil reais) cada.

Foram realizadas 4 (quatro) contratações distintas com um mesmo fornecedor, que somadas montavam R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

O carnaval se realizou e posteriormente pendeu sobre o prefeito da cidade uma ação penal pelo cometimento do crime tipificado no art. 89 da Lei n. 8.666/93.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado, assinale a opção que esteja em consonância com recente julgado da corte especial do STJ.

• A.

  O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 exige dolo específi co.

• B.

  O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 pode prescindir do efetivo dano ao erário.

• C.

  Ainda que a contratação tivesse sido custeada por recursos privados oriundos de patrocínio, o tipo penal estaria configurado.

• D.

  Não era exigível do tribunal de contas fi scalizador da municipalidade em tela o encaminhamento de cópia do processo de tomada de contas ao Ministério Público.

• E.

  A empresa contratada deve ser penalizada porquanto fora benefi ciada pela dispensa ilegal.

• A.

  1 / 2 / 3 / 4 / 1

• B.

  3 / 4 / 1 / 2 / 1

• C.

  3 / 4 / 2 / 1 / 1

• D.

  2 / 4 / 2 / 1 / 3

• E.

  4 / 3 / 1 / 2 / 2

Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero às falsas.

Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto do resultado obtido.

23.1) Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, assinados e publicados em documentos diversos.

23.2) A segregação de funções impede a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto.

23.3) A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando o serviço demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados.

23.4) É vedado à Administração considerar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços de manutenção de prédios como seus colaboradores eventuais, especialmente para a concessão de diárias e passagens.

23.5) O quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço é cláusula obrigatória nos instrumentos convocatórios.

• A.

  2

• B.

  Zero

• C.

  1

• D.

  3

• E.

  5

Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero às falsas.

Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto do resultado obtido.

24.1) O descumprimento por parte da contratada das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.

24.2) Na inexistência de outra regra contratual, o prazo para pagamento da nota fi scal/fatura, devidamente atestada, não deverá exceder a 10 (dez) dias úteis contados da data de sua apresentação.

24.3) A administração poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permaneceu sob sua análise, por meio de termo de reconhecimento de dívida.

24.4) O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir da primeira assinatura do termo contratual.

24.5) Pró-labore é o equivalente salarial a ser pago aos cooperados pela cooperativa em contrapartida pelos serviços prestados.

• A.

  5

• B.

  1

• C.

  4

• D.

  2

• E.

  3

Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alterações posteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para a cessação de seus efeitos é

• A.

  a advertência estabelecida no inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

• B.

  a suspensão temporária estabelecida no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

• C.

  a declaração de inidoneidade estabelecida no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

• D.

  a multa estabelecida no inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

• E.

  o impedimento de licitar e contratar, estabelecido no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.

Assinale a opção incorreta acerca das contratações públicas com empresas de pequeno porte no âmbito da Administração Pública Federal.

• A.

  Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

• B.

  Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

• C.

  Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

• D.

  Ainda que a licitação seja dispensável, a Administração deverá zelar para que haja a contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte sempre que o valor da contratação não exceder a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• E.

  A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.