Questões de Direito Administrativo do ano 2012

As alíneas a seguir trazem entendimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União acerca da contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação-TI. Assinale a opção que não representa um entendimento aplicado pelo TCU.

• A.

  Serviços de TI cuja natureza seja predominantemente intelectual não podem ser licitados por meio de Pregão. Tal natureza é típica daqueles serviços em que a arte e a racionalidade humanas são essenciais para a sua execução satisfatória. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos. Neste caso cabe a modalidade de concorrência do tipo menor preço.

• B.

  Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de Tecnologia da Informação nem o fato de eles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens e serviços justifi cam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade Pregão.

• C.

  Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de Tecnologia da Informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente defi nidos por meio de especifi cações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão.

• D.

  A decisão de não considerar comuns determinados bens ou serviços de Tecnologia da Informação deve ser justifi cada nos autos do processo licitatório. Nesse caso, a licitação não poderá ser do tipo “menor preço”, visto que as licitações do tipo “menor preço” devem ser realizadas na modalidade Pregão.

• E.

  Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados e buscar defi nir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especifi cações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados. Desse modo, procurar-se-á ampliar a possibilidade de competição.

Determinado órgão pertencente à estrutura da União é participante de registro de preços regularmente processado para a aquisição de papel A4.

A despeito do registro da ata resultante do certame acima referido, o citado órgão resolve promover licitação na modalidade de Pregão para a contratação de papel A4.

A respeito do caso hipotético acima narrado, indique a opção correta.

• A.

  Não é lícito ao órgão promover nova licitação para a contratação de objeto constante da ata de registro de preços da qual seja participante.

• B.

  Independentemente do preço ofertado, o órgão estará obrigado a contratar como licitante vitorioso na segunda licitação, posto que não realizada pelo sistema de registro de preços.

• C.

  Caso o preço ofertado pelo licitante vitorioso na segunda licitação seja o mesmo preço registrado em ata, terá preferência na aquisição o licitante cujo preço consta registrado em ata.

• D.

  Para fins de aplicação do art. 7º do Decreto n. 3.931/2001, não basta cotejar somente os preços respectivamente ofertados na segunda licitação e os registrados em ata, sendo necessário analisar as condições das propostas, a fim de buscar a existência de igualdade de condições.

• E.

  O órgão público está obrigado a mencionar, no termo de referencia da segunda licitação, a existência de ata de registro de preços da qual faça parte e que conte com o mesmo objeto então licitado.

A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos, exceto:

• A.

  Inimputabilidade do evento às partes.

• B.

  Ausência de impedimento absoluto.

• C.

  Imprevisibilidade do evento ou incalculabilidade de seus efeitos.

• D.

  Grave modifi cação das condições do contrato.

• E.

  Álea ordinária, também chamada de risco do negócio.

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.

Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.

Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

• A.

  O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.

• C.

  Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.

• D.

  Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.

• E.

  O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.

• A.

  1 / 2 / 3

• B.

  3 / 1 / 2

• C.

  2 / 1 / 3

• D.

  1 / 3 / 2

• E.

  3 / 2 / 1

A empresa “X”, contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-fi nanceiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profi ssional e com base na teoria da imprevisão.

Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.

• A.

  O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.

• B.

  O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.

• C.

  O dissídio coletivo da categoria profi ssional constituise em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.

• D.

  O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

• E.

  O dissídio coletivo de categoria profi ssional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa “W”. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.

Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.

• A.

  Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.

• B.

  O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.

• C.

  O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.

• D.

  O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.

• E.

  Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

São cláusulas obrigatórias no Protoloco de Intenções, exceto:

• A.

  Indicação do concedente responsável pelo protocolo.

• B.

  Montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar.

• C.

  A duração do ajuste.

• D.

  Descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos.

• E.

  Datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas.

Além dos requisitos dispostos na legislação vigente, nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, obrigatoriamente as exigências, na fase de habilitação, de certifi cações emitidas por instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − Inmetro, que atestem, conforme regulamentação específica, a adequação dos seguintes requisitos:

• A.

  segurança das instalações, segurança da informação.

• B.

  consumo de energia dos no-breaks, segurança para o usuário.

• C.

  segurança para os clientes, usuários e fornecedores.

• D.

  compatibilidade energética, mecanismos de segurança da informação.

• E.

  compatibilidade eletromagnética, segurança para o usuário e instalações.

São modalidades de licitação:

• A.

  pregão, tomada de preços, convite, técnica e preço, leilão.

• B.

  pregão presencial, pregão eletrônico, tomada de preços, convite.

• C.

  leilão reverso, pregão, convite, técnica e preço, concurso.

• D.

  concorrência, pregão, convite, técnica e preço, leilão reverso.

• E.

  concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.