Questões de Direito Administrativo do ano 2012
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Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:
- A.
A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
- B.
A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.
- C.
A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.
- D.
A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.
- E.
O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,
- A.
deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.
- B.
decorre de determinação explícita do superior hierárquico.
- C.
objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.
- D.
depende da vontade do agente público.
- E.
se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
O poder disciplinar é a faculdade
- A.
que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos.
- B.
que deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso.
- C.
do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicos.
- D.
de um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinados.
- E.
que exerce todo administrador sobre os seus administrados.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder
- A.
regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.
- B.
de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade.
- C.
disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.
- D.
de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.
- E.
disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.
- C. Certo
- E. Errado
A faculdade que se reconhece à Administração de condicionar e restringir o uso e gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem estar público, denomina-se:
- A.
Poder de polícia.
- B.
Poder disciplinar.
- C.
Poder vinculado.
- D.
Poder discricionário.
- E.
Poder de autotutela.
Em relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta:
- A.
A expressão poder de polícia abrange tanto ato do Legislativo quanto do Executivo e do Judiciário.
- B.
Poder de polícia é a faculdade, de que dispõe a administração, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos de particulares contrastantes com os interesses sociais.
- C.
Não estão sujeitos ao poder de polícia as atividades próprias das profissões liberais.
- D.
São atributos peculiares ao poder de polícia a discricionariedade, a supra-legalidade e a coercibilidade.
- E.
Nenhuma alternativa está correta.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2012
O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é:
- A.
Poder de Polícia.
- B.
Poder Disciplinar.
- C.
Poder Hierárquico.
- D.
Poder Discricionário.
- E.
Poder Regulamentar.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
- A.
Poder discricionário.
- B.
Poder de polícia.
- C.
Poder vinculado.
- D.
Poder hierárquico.
- E.
Poder disciplinar.
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