Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com relação aos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.

Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.

A conduta abusiva da administração pode ocorrer quando o servidor atua fora dos limites de sua competência ou quando, embora dentro de sua competência, ele se afasta do interesse público exigido legalmente.

• C. Certo
• E. Errado

A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder

• A.

  disciplinar.

• B.

  regulamentar.

• C.

  normativo.

• D.

  hierárquico.

• E.

  de polícia.

Os poderes administrativos de um agente público

• A.

  podem ser exercidos segundo a sua conveniência.

• B.

  podem ser aplicados sempre que os políticos assim determinarem.

• C.

  devem ser exercidos obrigatoriamente quando determinar a lei.

• D.

  constituem um direito de agir, condicionado ao princípio da impessoalidade.

• E.

  configuram um imperativo moral a que todo cidadão está obrigado.

Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:

I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.

II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político são admitidas delegações entre os diferentes poderes.

III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.

IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior.

V. É impossível rever os atos dos inferiores hierárquicos, uma vez realizada a delegação, pois tais atos não podem ser invalidados em quaisquer dos seus aspectos.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, IV e V.

O poder disciplinar, na administração pública, se aplica

• A.

  a todos os que cometerem atos de indisciplina nas vias públicas ou em prédios públicos.

• B.

  aos servidores públicos e demais pessoas que possuem um vínculo especial com o poder público.

• C.

  aos crimes cometidos por qualquer cidadão que receba recursos públicos.

• D.

  apenas aos casos de quebra de hierarquia entre as autoridades políticas.

• E.

  sem necessidade de prévia apuração por meio de procedimento legal.

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a

• A.

  interdição de restaurante por razão de saúde pública.

• B.

  prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial.

• C.

  aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres funcionais.

• D.

  aplicação de multa de trânsito.

• E.

  emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados.

A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública

• A.

  poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.

• B.

  não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com fundamento no poder de polícia do Estado.

• C.

  poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não cabendo à Administração, nessa hipótese, punir.

• D.

  não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores públicos.

• E.

  poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a Administração escolher entre punir e não punir.

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

• A.

  a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

• B.

  a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

• C.

  a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

• D.

  a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

• E.

  o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

• A.

  é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

• B.

  admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

• C.

  compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

• D.

  admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

• E.

  compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.