Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Como espécie de agentes públicos, os advogados públicos são agentes políticos cuja relevância funcional para o Estado impõe submissão a um regime estatutário e, não, contratual.

• C. Certo
• E. Errado

“_______________________ é uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o(a) integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado”

• A.

  Cargo Público.

• B.

  Órgão Público.

• C.

  Função Pública.

• D.

  Serviço Público.

• E.

  Servidor Público.

Com relação à organização da administração pública, julgue os itens seguintes. O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.

Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.

• A.

  lei autorizativa

• B.

  lei complementar

• C.

  autorização judicial

• D.

  decreto do poder concedente

• E.

  resolução da agência reguladora competente

• A.

  II, III e IV, apenas;

• B.

  I, III e IV, apenas;

• C.

  I, II e IV, apenas;

• D.

  I, II e III, apenas;

• E.

  I, II, III e IV.

Em tema concernente ao Poder de Polícia, espécie de poder instrumental da Administração Pública, utilizado como instrumento de intervenção na esfera jurídica dos particulares, é correto afirmar que o Poder de Polícia admite delegação a particulares abrangendo:

• A.

  todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, sendo também legitimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• B.

  todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• C.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, independentemente de autorização por lei, por força do princípio Constitucional da Separação dos Poderes, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• D.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende ao princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta somente por lei;

• E.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende o princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/ impositivas de conduta por lei, ato normativo e composição de vontade entre a Administração Pública e o particular.

Para Hely Lopes Meirelles os poderes da administração utilizados pela organização administrativa do Estado são o hierárquico, o disciplinar, o vinculado, o discricionário, o regulamentar e o de polícia. Em relação aos deveres da administração, é INCORRETOafirmar que:

• A.

  o administrador público não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional; tem o poder para praticá-los e o dever de praticá-los.

• B.

  todo agente público tem o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• C.

  o administrador público tem o dever da probidade, ao qual está integrado, como elemento necessário à conduta de seus atos.

• D.

  é natural da administração pública o dever de prestar contas, como encargo de gestão de bens e interesses.

• E.

  o fato de o agente não agir com probidade não o faz sujeito às sanções da Lei da Improbidade Administrativa, mas às sanções administrativas.

Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é propiciar a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No poder vinculado, deixando o administrador público de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato administrativo praticado é

• A.

  absolutamente válido, dada a liberdade e autonomia do Poder Executivo.

• B.

  nulo apenas se não observado o requisito da competência.

• C.

  nulo apenas se não observado o requisito da finalidade.

• D.

  nulo apenas se não observados os requisitos da competência, finalidade e forma.

• E.

  sempre nulo.