Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Avalie se a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem de obedecer aos seguintes princípios:

I - legalidade

II - pessoalidade

III - moralidade

IV - privacidade

V - eficiência

Estão corretos:

• A.

  I, II e III, apenas;

• B.

  I, III e V, apenas;

• C.

  II e IV, apenas;

• D.

  I, III, IV e V, apenas;

• E.

  I, II, III, IV e V.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade.

• B.

  O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

• C.

  A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade.

• D.

  A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidade pública não é absoluto.

• E.

  O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado

• A.

  Princípio da impessoalidade.

• B.

  Princípio da motivação.

• C.

  Princípio da moralidade.

• D.

  Princípio da publicidade.

• E.

  Princípio da eficiência.

Assinale a opção que representa os princípios constitucionais explícitos aplicáveis à Administração Pública.

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  Legalidade, celeridade, hierarquia, responsabilidade extracontratual e eficiência.

• C.

  Legalidade, motivo, forma, controle e disciplina.

• D.

  Legalidade, hierarquia, subsidiariedade, controle e eficiência.

• E.

  Legalidade, subsidiariedade, adequação, eficiência e comodidade.

Dadas as proposições abaixo,

I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.

verifica-se que estão corretos os itens

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e IV, apenas.

• E.

  I, II e IV.

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Em razão do princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser interrompidos, visto que se destinam a atender os interesses da coletividade. Por isso, é vedado àquele que contrata com a administração pública valer-se da exceção de contrato não cumprido quando a administração, sem ter cumprido sua obrigação, exige a satisfação de obrigação de quem com ela contratou.

• B.

  A administração pública está obrigada a controlar os atos administrativos em relação ao mérito e à legalidade. Nesse sentido, os atos inconvenientes ou inoportunos devem ser retirados do ordenamento jurídico por meio da anulação, e os ilegítimos, por meio da revogação.

• C.

  Dado o principio da publicidade, é imprescindível a divulgação dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela administração pública, de modo que os órgãos e as entidades públicas são obrigados a divulgar informações relativas à execução orçamentária e financeira, mas não as referentes a despesas e receita.

• D.

  O princípio da moralidade apenas adquiriu conotação e significação jurídica para a administração pública a partir da edição da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.

• E.

  A administração pública direta, as autarquias e as fundações de direito público submetem-se aos princípios administrativos constantes do texto constitucional; já as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por exercerem atividades de natureza econômica, não se sujeitam a tais princípios, mas ao sistema normativo aplicável às empresas privadas.

Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

• A. Adequação, razoabilidade e racionalidade.
• B. Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.
• C. Razoabilidade, necessidade e boa-fé.
• D. Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

• A.

  constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.

• B.

  infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.

• C.

  infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.

• D.

  constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

• E.

  constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

• A.

  passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.

• B.

  deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.

• C.

  deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.

• D.

  autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.

• E.

  traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.

Os princípios básicos da administração pública são:

• A.

  legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, controle e eficiência.

• D.

  legalidade, controle, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, eficácia e eficiência.