Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Leia a notícia divulgada por um grande jornal sobre as supostas irregularidades cometidas pelo Presidente da Câmara Municipal da cidade. A partir da reportagem pode-se afirmar que alguns princípios constitucionais referentes ao processo licitatório foram violados. Das alternativas abaixo, assinale qual a opção correta.

Vereador depõe no MP sobre escândalos na Câmara

Denúncias

A empresa da mulher do vereador, venceu uma licitação em 2006 para a contratação de serviços de publicidade para a Casa. O vereador alega que os dois não tinham nenhum relacionamento à época. A licitação ocorreu enquanto ela era funcionária comissionada da própria Câmara (...).

• A.

  Moralidade, legalidade e eficiência;

• B.

  Legalidade, eficiência e publicidade;

• C.

  Legalidade, impessoalidade e moralidade;

• D.

  Impessoalidade, publicidade e moralidade;

• E.

  Impessoalidade, legalidade e eficiência.

Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração.

• A.

  Princípio da motivação.

• B.

  Princípio da finalidade.

• C.

  Princípio da moralidade.

• D.

  Princípio da legalidade.

• E.

  Princípio da eficiência.

Dados os princípios da Administração Pública,

I. A publicidade eletrônica não pode, em princípio e sem regra específica no ordenamento, pretender substituir a publicidade oficial nos órgãos oficiais de divulgação dos atos administrativos.

II. O princípio da impessoalidade requer que promova a independência da atuação pública em relação a todas as particularidades individuais irrelevantes para o exercício da competência administrativa.

III. Efetividade significa a realização do Direito fazendo prevalecer no mundo dos fatos os valores e interesses por ela tutelados.

IV. Uma das faces da proporcionalidade é o pressuposto da adequação.

verifica-se que estão corretos

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  IV, apenas.

No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que

• A.

  serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• B.

  o princípio da generalidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

• C.

  não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

• D.

  toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

• E.

  as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

São princípios da Administração Pública, EXCETO:

• A.

  impessoalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  eficácia.

• D.

  moralidade.

• E.

  legalidade.

Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos, chama-se princípio:

• A.

  da publicidade.

• B.

  da efetividade.

• C.

  da impessoalidade.

• D.

  da motivação.

• E.

  da proporcionalidade.

“Consiste na impossibilidade de interrupção do serviço público bem como no pleno direito dos administrados que o serviço não seja suspenso ou interrompido.” A assertiva em questão reflete o conceito de qual princípio atinente ao serviço público?

• A.

  Da universalidade.

• B.

  Da transparência.

• C.

  Da continuidade.

• D.

  Da motivação.

• E.

  Da modicidade das tarifas.

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à pergunta abaixo. Qual dos princípios abaixo visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa?

• A.

  Princípio da Legalidade.

• B.

  Princípio da Moralidade.

• C.

  Princípio da Impessoalidade.

• D.

  Princípio da Publicidade.

• E.

  Princípio da Eficiência.

O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da

• A.

  proporcionalidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  eficiência.

• D.

  publicidade.

• E.

  especialidade.

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado