Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na

• A.

  concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.

• B.

  restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.

• C.

  obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.

• D.

  limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.

• E.

  permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.

A autotutela que informa a atuação da Administração Pública compreende

• A.

  a possibilidade de revogar os atos ilegais que tenham sido praticados no âmbito da Administração.

• B.

  a faculdade de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

• C.

  o dever de revogar os atos administrativos por vício de ilegalidade, retroagindo seus efeitos à data da edição do ato.

• D.

  o dever de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

• E.

  a anulação dos atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, observado o prazo decadencial.

São princípios de Direito Administrativo:

I. Legalidade.

II. Impessoalidade.

III. Moralidade.

IV. Publicidade.

V. Eficiência.

• A.

  somente os itens I, II e III estão corretos.

• B.

  somente os itens I, III e V estão corretos.

• C.

  somente os itens I, II, III e IV estão corretos.

• D.

  todos os itens estão incorretos.

• E.

  todos os itens estão corretos.

De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se

• A.

  às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

• B.

  à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

• C.

  às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

• D.

  à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

• E.

  à Administração direta, exclusivamente, sujeitandose as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (art. 5.º, XXXIII da CF).

 O conceito acima se refere ao princípio da:

• A.

  impessoalidade;

• B.

  eficiência;

• C.

  legalidade;

• D.

  moralidade;

• E.

  publicidade.

A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

O princípio da supremacia do interesse público vincula a administração pública no exercício da função administrativa, assim como norteia o trabalho do legislador quando este edita normas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na

• A.

  proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindose a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado.

• B.

  atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.

• C.

  conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público.

• D.

  conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação.

• E.

  atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.

O princípio da supremacia do interesse público

• A.

  informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

• B.

  está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

• C.

  informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

• D.

  traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

• E.

  está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.

• C. Certo
• E. Errado